Constituição Política do Estado do Pará 1891

f., -97- 8? lntcr\'ir nas acções ,l e pcrcla;:; e rl amn os in ten tadas co nt ra jui zcs, r mpr('gados j url ici.H'S e outros fun cc iona rios publi cr s. 9? Interpô r, a rrnzoa r e in:C lruir os recursos lrgacs contra :15 decisões do Tribu na l nos feitos cm yuc funcc iona r. 10. Hcqn erc1· li abc,rn-eo,·p11s ao Trihunai em fa vor dos qu e rs li vc re111 sofft-c nrl o. ou e111 irnmin enl e peri go rl e so ffrc r vi olcnr ia ou coacç,1n por ill rgal idade 0 1 1f! bu so el e podr r, e pro– nun cia r-se vcrha lm r> nl c peran te o Tribunnl nos qu e fôrcm requ erid os pe las parles . 11. ReC(UCrf'f ao Tribun a l a prcsc ripqào da ncção pena l ou da co1Hlc111n a~·ii.o e orcl r nar aos promotores publi cas que a requ cirnm aos ju izcs el e direito. 1 :2 . Rr qu r rcr a rer isào dos prn rc,::sos crim es flndo s, quand o e 11l l' IH!e r qtl l' a c·o 1Hle 11111aç·.10 foi inj u~la. 1:3. Ord eria r qn c o;; pro rn nlon_.:; publi cos tl enu11 cicm os crim es de <1cção publi c:a lJll () fôrem da co 111pdl' ll cin rl ell es. 1-L ~r r ouvido nos rcc· ur;;os 0u rcc la 111 açües sobre anti – guidade ti os nwgislractos e sobre a matri cula dos CJU l' reqllE· rcrern hnbililaç·fto para o ca rgo de juiz de direito. 15. Hequisilar das rcpnrti çõcs e aucloridades as dili ge n– cias, ce rlidõcs e qu fl lqu er do c11m r nt o ou info rmaçilü que jul– ga r n0cps;: nria para o cumpriment o do se u mini slNio. 16. ln:; pecc: ionnr as penit encia ri as, cndeias, asylos el e orphãos, mencii gos e ali enari as e requ ere r o qu e fôr a bem de seu:; dirc•ilos e justi ç·a . 17. l nspecc ionar os Cfl rlori os e promover a r esponsabi– li <lad e dos res pcd irn,; fun cc ionari os pelas fali as e er ros de offi cio que houverem cornrn cllido. 18. Superint ender os fun cc·io1rnrios rlo rnini sl('ri o publi– co e resol ve r as suas <·0 11 s111las , <'x pcdir-lh es ord ens e ins lru– cçürs. promove r-lhe:; a rcs pons,lbilidade e impôr-lh es penas di sC' iplinarcs . 19. ,\ presenta r todos os annos ao Governador minuçioso rela lorio ace rca doe; tralwlh os do mini sterio publi co, expondo as du vida s e tlil'fi culdadPs 11 a 1'xe1· uçfto da s leis e rq;- ulamcn– tos e indi l':rndo as provid Pncias que entend er de\·e rem se r ndopl adas. .\ r-l. :3 J 1. - O l'ro1:urarl n1· (; c• ral olfü·i,:rú por esc ri p to 1!111 ludoé os <·asos l' XprL•s,; ns 1• 111 ll' i e qua11do r(' quercr ou o Tri– bnn :i l ass i11 1 o reso lv er, po<k•111lo nos oulrns casos dar o !:eu pa rece r ou foz1: r as ~uas requi sições verbal mente cm sessão.