Constituição Política do Estado do Pará 1891

-- 96- b) relatar o processo aos demais memhros do Tribunal antes de ser julgado; e) lavrar a senlença do Tribunal dt' accô rdo com o vencido. § Uni co. O men1brn rlo Tribunal que fôr vencido poderá motivar o seu voto em seguida á sua assignalura. CAPITULO X DO PllOí:UIUIJOH 1,EIUL DO ES':'.\00 Arl 3-1:2.-0 Pron1rador Geral lun ccionará perante o Tribunal Superior e111 lodas ª" causas ele acção ou inter– venção do seu mini sle rio . ..\rt. 343.-Ao Procurador (~ era! incumbe: l'! Prop,11· <•111 j1iizo P pro11111v1·r lodos os lermos das cawrns rrn qtH' o Esl,tdo fôr clir<'í'l a e i111111 L• di,1la111e11lc inte– ressaclo, salvo ncslc ca30 a liypoll1csc do arl. -10-1. 2'! Il cc·e ber c-01110 rc•JJL'ese11la11lP do E::-lado, cm qualquer inslanci::i, as cilaçõl's, e defendei-o nas causas cm que o mes– mo ff>r interessa elo. :3'! Appellar das deci sões profPridas c:ontra o Estado, não pod endo as mcsn1,1::; prnduzir cffe ilo antes do julgamento do Tribunal SnpPrior. ~ L' nico. () l'ro('11raclor (;l,r:il podc•rü, c•m qualquer es– tado de ca usa 011 antes mcs 1110 de inil'iada, dcleg-a r estas juncçõcs em prinll irn in slanc:ia ao sub- proc:uraclor, por meio do 0flicio. -J'! Ex erc er a a('(;üo p11l1lic·a e pro1110\'<• l-a até Jin ::il cm todas as cn u,,;as da c-onqiele1t!'ia do Tribunal Superior e do Tribunal ;1lixlo . . °J'! Dinr rl1• f;1<:lo 1• de din•ito c•rn lotlos ris procesrns cri– rninac.:s <JII <· fúr<•t11 inic·iadcis p1•ra111<- o Trilrn11 al, adrlilanclo ou n:10 a:- q11l'ix:1s, a--si~tinrlri a lodos os lcr1110,; do IJl'Ol'Csso e prc1no,·c.:11tlo a l'XCnlf;fto dus nspeclirns s<~ nlvnç ac;, li'.' Of'lic:iar nas ca usas e111 q11e l'ôren1 inlcrP:-saclos in– digcnlr>,;, i11dios, orphrws, IIH'llO l' C,; a1J:111d,J11.1dos pl' los pacs, os l'l'f'iduos, i11! el'dic·lo ::; <' :11tsl• til< ·s, :1-; l'u11cla~·fH•s publirns 011 dr 11tilidud1: JHtblic·a <! 11:1 s r·ansas ll's la11H•1J!aria~, d<· dirnrr·io dl' 11ullidad1• e i11 1p<·di1111 •11lo d<' 1·:is,111H•tilo. í'-' ~tbc il:ir 1• ~thlllll 1·r os eontli1 los rl1! j11ric::dirçüo e rle nllriiJui<'fLO <'tilre o Estado'! a Xac:fto, 1·11lre o K-tado e outro Estado,' e l•nlre audoriclucles jurli~ia1 ias. -