Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 91i - }) Interrogar o accusajo, li) Dec idir as C[LI L'Slür s incidentes de direito e dos quaes depe nd c1·C' 111 ns dc lib cra1J1cs fin ,tcs de jury. /) :\landnr f,tZl' r as cliliµ-C' 1u·ius qu e lhe fôrem requeridas 1w las pa rfrs ou pelo:; 1n cmln·os do conselho e as necessarias pa ra mai s amplo 1i;; t: la rec in1 cn lo da \'c rdaclc. m) De terminar 0s exanH'S nPCPSSari os e quaesquer dili– ge ncias pa ra \·c rifica ~• iio ela fal sidad e dos documentos ou dos dcpoime11tos arguirlos d e fals os e resoh·er sobre a proceden– cia da arg- ui çrto. 11) Formular as qu e,; lõcs de facto para serem respon– dida s pelo conse lho. o) Prl's iclir o co nsc llto de se ntença e fazer votar os qu e– sitos pro pos tos . S1' lll rnanif'cs tar opinião. p ) ,\pp li(' ar a ll' i ao fa cto l'L' Conlwcido pelo conselho, conrlc 11111anrl o 011 ab solvendo 0 aecc u;;,ldo, de conformidade com a.;; reg r,ls e;; to.b elcl'idas 110 Codigo Penal. CAPITULO IX DO TIIIB U'.\ .11. ('OílRJ•:C ('(O;>; .IL ,\rl. :l:39. -,\0 lribu11nl co 1Ti>cc ional compete ,iulgar: ~ J'.' s\ ~ in f1·a1·ções aos eodi~os d1~ poli cia muni cipal; ¾ 2': ,\,; c·o nlravcn<_:õe,; em es prcie , deflnidas no livro 3? do Cod iµ-o Pena l: ~ --1:'.' Todo;; os cTirn rs n qtH' não csti,·c r imposta penn ma ior de lres ann o~ d P pri s:10 e1• llular, com ,uulta 011 :;P. m ella, cxc·l' l'l u.1 do" os dv f11rlo d l' µ-ad o 110s eampoc; de niaçào. ~ Unic:o . O Tribunal CorrP<·ci onal julga rá ci c facto e de direit o e de s ua dec isão ca bed ::ippellaçào para o Tribunal Sup eri or. Arl. :3-W.-Conqwtc ao Trihuna! Correcc ional a orga– ni zaçüo e prPparn dos proc1•sso" qu «' houve r rl c julg-ar. ,\ ri. :; ! 1,-.\ u pre~i dl• 11te do TrilJllnal C.:orre,:c ional eom– pdP : 11) dir igi r totl os os tra bal110s .-lo Tribunal, exercc ncio em geral as l'u1H:i;üc:; q tw compelem ao prcsi1lente do Tribunal do Jury e que lhes fôrem applicaveis;