Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 94 - b) Fi scali zar o r egistro civil de nascimentos, ca s amenlos e obitos. (') Co ncecle r fta11ça. pro \' iso ria. cl) f\t zc r cot·pos rl e rlel icto . p1·11nde1· úS r, rimi110sos na l'or - ma rla lei e ma11d J.r lavr,1 r a u las de fl agra nle deli cto. CAPITULO \'III DO JURY Art. !i;17.- A,, Tribun al do Jury comp ete o jul gam ente dos c:ri1n cs ni.ío suje it os á out ra corn pnte ncia. ,\r l. :J:J8.-_\.o ,;eu prcs itl cnle comp e le : n) P rocctll' r a \·e riti c,v,-üo da-; cPd ul as qu e conliverr, 111 os nonws do~ ju r:i tl o~ sn rl eadus para sr:s.~üo . ú) Con hece r rias exc usas ,1 pr cse 11ladas pelos j 11 rndo,: e rl as req11 i~i~õc~ rlac; rl ispc' ns;1s . <·) .\l ulta r º" j lll'arlos que tl eix:i rc rn de compa rece r sem moli ro ju~lificado. e os q11 1' se rel ir:1re 111 se m li ce nça a ntes J e fin d:-i a rCJ ta~:;-tO , e! r1: leva r el as mul tas os qu e reclama rem no prazo de oito clicls a co 11 ta r d:i pu b licarào cio edital res - pecti vo. ' ' ti ) Fa1.r r o so rlei<, dos j urarlos s uppl entes e mandai-os notiffra r. 1') 01·tl 1• nar as diliic nr ias ncr-r~sar ias pnra o c·o mpa r_ec i– ment o rias t1•~ l1• 1111111'1 ;1s q1 11• t'alLir1• 111 , p111 1i 11 do - as com pr1 sào ele fl a L, dias 01 1 <:0 111 :i 1111i\ta de ;)() :, a l()(J ~ , a J(, 111 ela in– di!rn11 iz.tc ;:1.<J d .is tl r,; p1•'"'as qLw fiz, rt' Ill as que compa rece rem e J as no\'a:; nolifieaç1ies, se po r essa fa lla fô r o julgam ento do procesrn adiado. .f) lh•gnla!' a poli cia rl:1s s1•ssões, cliarnando ú orcl em os que d'cll:i se de~vi;i n ,111 , i11 1p1> 11 rlo sil cnC' io aos qu e as pertur– harcn 1, f.1zr,11rlo r1,t ir;1 r ri a s;tla os qn c n,10 alt entl c l'em, e rn a n- 1hn Llo !)l'end,, r os d1,,;obed ie11tes e os qu e injuri ar em os ju– rados ou :i;:; pa d 1•s. g) Da i· c·11ra ll or aos ri'!O:-i 1n c• nore,; e cl efc• nso r aos qu e ní\o u ti\'1.'l'l' lll. 11) l'r1ir'l•tl1• r :1n sn rl ., io tl n 1·rn1sf' IIJ0 de se nt ença e r ece-– lwr do 1n1•s11 10 o so\t, 11 1111! 1·n111pru111isso de pro 11 u11 1· ia r-,;e com verilarlP I' .i 11sl ii;:1 . i) l11slruir os j 11 r.11los ~1>l,r1• rh duvirl as qu e ti ve rem e sobre as quaes lhe pedire 111 expli c;11/Jt:S .