Constituição Política do Estado do Pará 1891

-93 - /) Pres idir o T1·:bunal do Jury nos dislrictos judiciarias qu and o n ào es ti n r prese nte no rli a designado o juiz de cti– reil o da coma rra. Es ta ntlr ilrni çüo nunca se rá exercida pelo su ppl l• rile, ain da quando es teja cm pl eno exercicio do ca rgo de juiz s11 h,- tituto. Arl. ;2:}:3. -<:nmp r te nin cln ao .i ni z subs tituto: u) Cu mprir e f:1ze r cu mprir as requi s ições lep-aes . b; Veri fi car :1 co nta de custas fei ta pelu escrivào ou pelo co nt ado r e nttende r a qu alq ue r rec lnmaç:10 contra a cxi– gencia ou pe rcepção el e cns tns in de vidas , nos feitos de s ua compc!Pncia. e) .Jnlgar de plano :1s 5uspei~ões pos tas ao escri\·ão nas causas su 1n1r:1 rissi n1 as, e ju lga l-:1s, dc \'idnmenle processadas, nas 011 l1 :1s causas de sua a lçarl a . ri) Exe r!'cr a ju ri , di ('çào f! raciosn , sem prejui zo da com– pele 11 ci;1 do jniz rll' direit o. r) J> n,si dir a j1111ta rl e re ri sflo de jurados nos dislri ctos do inlerior. () lnrpôr pe nas correcc: ionacs aos escrivães e officiaes dei se u j uízo. _r;) 1 nq ,t,r a pen;. rl isl' iplina r ele r ri suo a té 5 di as ás teste– mun has q11e ,;e n·cnsn rl' m a n,· udir ás suas notif1cações de– \'ida 11 H' 11 te l'i>i las . /,) S ubst it uir o j 11i z de· dir eito nas s nas t'allas e impe- di1 11e1 d r,s . •\r:. :3=~ L- :\"o d is tri clo r1ue nrto ff, r ;:;é rl e de comarca, as c.:aus:is ,l,• \':dor s11pe• 1i or a u111 co nt o de réis dever.lo ser pro– pos l:1s pcrank o re:.:: 1wc ti rn j ui z substituto, que, n'es tc caso sL•rá Jt ll•ro 11n•1>.mHlor, sem c:0 111pclcncia para preferir despa– cho el e qLH' ca iba rec urso, podc1Hlo se r perante cll e interpos– tosº" ret·u1 sos dos dt>s pal'l1os do j ui z de direilo . .\ri. :\:{3 .-0s jniz<'S subs lilulos do crime no di slri clo j udi ciario da !'.tpil_a l cxl'1:cc1fio _:i s ::.t(r_ihui ~·ões ~o_nferitlas_ p~lo :ai. 3:1~ ~ ;2'.', 111ed1anle d1 ~lnbt11 ç:10 le1ta pelo 1u1 z de ct1rc1lo el o n illl r . C.\PlTllLO \' l i .\ ri. :;:rn.-Ao su pplentP, nas c:i rcu1n sc ripções c1ue no.o fú rc111s<'dl' d e· dist ri do, eom pell' : rt) Cl'll'hrar cas:ull c11tos.