Constituição Política do Estado do Pará 1891

CAP ITULO VI DO ,JUIZ :-t:B:-TITIJTO Art. 332.-.:\o juiz suhsl ilulo compele: § 1? Xo civcl : r1) Concilia r a,; parles . , - • b) Processar e ju lgar as causas de va lor nrto exrcclen lc de urn co11lo ele n'•is. e) Auxiliar o juiz de direilo_ no preparn e inslrucçao cl?s fcilos ciV!~is alé sentença exdus1rnmcnlc, quando por ellc for delermiuado . d) Exec11la1· as sc'nlenças nas ac-_çõ?s de sua corn1_1rle11cia. 1,) Proc:c,;sar \'Crhal e su111111ar1°s1ll1alllL'lllc e ,1ul~ar as causas civeis de valor nflo Pxterle11lc "" ;'j(J()~()(J(), c•xcc•pluac1as as fi::;cal•S e as que \'L•rsare111 soi>rl' li"11s ele raiz. .f) J>roce,sar e julgar os ii1\:cnlari,_h e parlillia.., cujo valor não exceder <.10 um conto de reis, ;1:-;s1111 como as contas ele tulorps "c11raclor<'s nas mes111as <:onclic;ões. !/) Abrir lcstanh nlos _!' <·ocl_:c:illo,;, 11a. falia rlo juiz de direilo, só 111 enle para prornl,,nc1ar solm• dispo,;içües r,•f'eren– les ao e nterro. f,,zL•tHln la\'nll' lcrnio d1• a1J,·rtu1·.1. que assigna– rá r.om dua:; le;;LL•111u 1tlrns e o e::.i:ri1·fw, e 111a111la11,lo irnme– dialarncnlt• re111ellPr ao juiz de dirc:ilu o 111,•s1110 le,la1m•11lo. h) <:elPhrar !'asa11l!•11lo,;, _ex,•n·,·r a .i11ri~clicc;f10 nüo con– len<:iosa sobre a 111c•s111:i 111:tlPt'lil, não podendo, por1:111, conhe– cer dos ('a,;os de: irnpl'di111e11lo. ~ '2'! Xo c:ri 111c : ;1) Formar culpa 110s cri111cs ria compelenl'ia do .Jury alé á pronuncia c•xclus rn:. ") Preparar os proc:P~sos p:irn o .i11lgani0nlo do .Jnry. <·) Presidir o TrilJ1111al Correc-io11al 110;; distrielos que nào for0m st'de de co111arca e dclle fiz1•r parle, como juiz, nos demais districlos. e/) Exp,·dir 111andaclo de pri;:no Jll'<'\'l'Hliva, 110" c·:,sos aucloriwdos por lc·i, 01:dc·11ar a-; diliw•11c iCJs 111•ee::sarias para o deseohri111l'11lo tks cr1111Ps e• dos <"ri111i11usos, 111.rndar lal'l':11' auto d,· fl:q,;ranlL', f:1ZL'I' ('(JJ'jlU de d!·lido, 1•xa111e de ~a11i tlad1i e co11ceclt,1· (ian~a. ") ~0111ear arl-lto1· qualquer fu11c·c·io11ario q11r pPra11le cllc tenha de servir, 110 caso cfo falt.1 ou irnpedimcnlo elo elledi\'O.