Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 91 - b) Distribuir enlre os juizes substitutos, segundo as co n– V<.'ni encias rlo se r vi ço, o prepa ro el e torlos os prncessos e mais diligencias prelimina res ou prep<1ralori ns qu e lh e fo rem re– querid as ; 6) Exce ul nr as sc 11lenças dos réos co11d e111n ados vindos das comnrcas do interi or. Art. 3:27.--As denun cias , queix ns e qua es4u er req ueri – mentos sobre dilige ncia s criminaes, na coma rca da ca pital , qu ando já não es tiver firmad a a competencia do jui z s ubsti – tuto por anlenor di stribui ção rlo juiz de di reito, a es te <l evem ser prese nt es µar n, por d 0 ·spacho na peti ção ou requi sição, faz er a di stribui ção, determinand o qnal dos se us s ubstitutos deve tomnr cor,hecin1 e11to d o ass umpto. ~ 1? ,\ di stribui ção, um a vez feil.1, íi rma a co 111p etencia do jui z s ubstituto pa ra o prnrcsso e Lodos os se us in eidP nles, salvo o raso d1! iinp cdi111 ento prolongad o, qu e da rá loga r a nova di stribui ção. § :2° As di slribui ções se rão registradas na repa rti ção cri – min nl no li\'l'o respccliro. Arl. :3:28.-Sa co lll arca el a ca pital, quando o juiz de di – r eito do crim e hOlffer de pres idir o ,Jury . passa rá a presirl cn– cia ri o Trihun a! CtJ rrecrio na l :10 j ui z s::bsl ilulo ma is antigo, se nd o ro nvi cl ndo o juiz s 11bs lil11lo do crime que es tiver dcs– i111pctlid o pa ra se rv ir nes te tribuna l. 1\rt. :; ~!I.-Sem1•s tra lm e1ll t' o Pn's id cntc do Tr ibun al S u– pe ri or cf e,-ig11 ani d1·1ll r<• <h Ir e..; j ui zt•,; ,rn listilulos do crilll c os (J tll' dPve111 ,;pn- ir dfrr-l iva 1r.<• nl e 110 T ril>unal Con ·ec io11 al. Art. ;3:30. - O Go \·c•111 ador do E,;lado po11cd ord enar qu e o Chcl'e de l'oli cin se pas,er !0mporaria rn e11te para um a co– rn arca ou di stri eto j udi ciario do int r rior, quando ahi seja rw – cessa ri a a su,t pr<'S<· n~·a , ou porqu e a s<'gt1ra111; a e tra nq11illi– cl acl c s1' ar-!1 L' gr,t \'t' r11 e11t e comprn111t' llirl a, 0 11 porqu e se lenha a li commet lirlo algum ou a l;.: u11 s crim es c! P tal gra vidade, e re– ves tid os de circurn ~tan cias tacs, qu e reqn cira m uma in\·es li– gaçrw mnis <.'sc· rnpul o~a , act i\·a, impa l'cia l e intcllig0 11l0 ; ou tin a lin cnt e porq tr P se achPm cnvoh·idas nos aconteei ment os }Jesso,1s cuj o podc l'i o e pr1.•pole11 cia ![>I liam a marcha regular e linc das j11 sli i;as do lo;.:-a r. Art. ;fJ l.-~o caso elo a rtigo ant erio r o Chefe de Poli cia poderá for lll al' cul pa aos del i11qu e11 les , e do cks pac ho de pro– nuneia ou não prn nun eia r eco rrerá cx- of'ti cio para o Tribu– n al Supe ri or.