Constituição Política do Estado do Pará 1891

-90- a) Processar e julgar a cobrança de toda a divida acliva do Estarlo e as cio rnunic:ipio ela capital. u) As desapropriaçü l's e;;laduaL'S por neces,,idadt' ou uti– lidade p11bli<·a, P as do 111unl<'ipio ela capital. e) As i11<.:orporações dos bens aos prnprio;:; <lo E~lado. <l) Os inventarias a q11e por oulro juizo nüo ~e lenha rlacto collleço denlro de :)(1 <lias sC'guinles á rnorll' do rlc c11j11s, quando a fazenda public,l fôr interess,1da por taxa de herança ou legaclo. e) As questões rebtivas á espr.cinlisaçüo da hypolhe~a legal, no procl'sso de fiança dos exaclores ela fazenda pu • blica . f) As cansas movielas pelo [!;._ta lo ou pelo rnuni cipio ela capit::il ou contra ell0s. § Un:!'o. Para os rfl't·itos elo rli:.;po~lo 1,a~ lei Iras b, e, e, e f a j urisrlic<:,lo do j uizo elos Íl'itos da fazenda esta d uai com prc– hende lodo o territorio rlo Est,1do. Arl. !32-1.-.\.o juiz d<' direito ria pro·.'e<loria C'ompclc: a) Abrir e mandar culllpl'ir o~ lestanwnlos e codi(;illos, mandai-os registrar e inscre,·C'l' nas rcpartiç·ücs fiscaes. b) Xornear teslatnentC'irns, ou lll tt11dar i11tirnar os nome– ados ein tesl::tlllento para darc·m execução ás disposições testamentarias e tomar-lhes contas. e) Processar e julr,.:ar os inventarias e oartillias elos que h::ijam faller:ido c:om l<'slamenlo, llão sp11<lo inlcl'c-sado na qu::ilirl.11le de herdeiro 011 IP;;:dario 111Ji1ers,tl, urpln1o 11wnor ou inlerdido. rl) Proress:ir e julgar as rnusas que tta,crre111 elas 111en– cionad·1s no 11u1ncro anleeedenle e ::is que della l'o,·em depen– dentes. 1') .Jul~ar parn o r0si1!110 e proceder á arrecadarJ1.o dos bens do c•1•enlo. Arl. ;J:.!0.-.\ jurisdieçào cível na capil,11 se1·ú Pxc1·cida pelos juiZL'S da P\ :t' e ;J'.' \'aras, mediante dislr ilrni\:ào feita pelo distrilJlli<lor dti juízo, SC' .i,i 11:io <•~tivC'r r1 co111pelenr.ia rl<ilern1inarla pela eonlinl•11,·ia da ra11,a nu pr nrogaç,lo da jurisdir\·i'to, casos c111 qtt<' sr dal'.Í a co111p1•11s:1(/1G. Al'l. :l:.!fi. Ao juiz dt! rlin•ilo do <'l'Íllrr· 11:1 1•0111:11·ea da <'apitai r·o111p,•l1• ,·xt•rcc·r pri1alir:i111r•1!1P Ioda~ as alll'ih11i,;f1C' s ni111inaes ('(1111',·ridas aos j11iz1:s de direito pelo art. JlU §~ l '! lellra b, ;)'! e 111ais. a) Dirigir a reparliçuo criminal :