Constituição Política do Estado do Pará 1891

-88- e) Conh ece r do2 casos dos arls. 27 e 3:2 do cod. Penal, com appellação c>x-of'fi c: io pnra o Tribunal Superior quando a decisno fôr definitiva . .fJ .Julgar u presc ripção nos r-rirn es rl e qualquer natureza. y) Conror:a r e pre; idir o Jnry <' o Tribunal Correccional. h) Exec11lar as sent<'nçns C't'imi11aes. Arl. :~10.-Com1w lc ainda aos juízes de dirr. ito: o) Procrssa r e jnlga r as suspeições posta s nos juízes substitutos e suppl cnt es da comarca e aos esc ri\"ües que pe– rante elle servirem. b) Processar e jnlgar os conflictos de jurisdicção enlre os juízes substitutos e supplentes. r:) Cumprir e fazer cumprir os accorclüos do Tribunal Su– perior, as requi sições leg-aes das justiças do Estado, ria fr rl ernl e da s dos outros Eslarlos. d) ~ orn r ar e r! P111illir os of'fi cia rs rll' jn•tiç 1 rl e sc n .inizo. 1') lmpr'\r pena s rli ;;r: iplinan's aos ol'li i: iae;; do st•n j11izo. .f) DetPnninar a pri<lo at é cin co di as das tec;lcmunhas que nn.o actl'lirc111 :ís sua s notifi cações. g) .Abrir, encerrar e rubri car os linos elos registros pu– blicos, os de notas dos tabcltiftt'S , os dos escri\'àr:;, e os commr rciaes nas C'Omarcas do interior. h) Presirlir o con curso elos prelenu entcs aos offi ciaes el e justi ça, e os cxarnes para solirilador. i) Pro vê r intl' iramcnte os of'fi cios dr justiça. na forma do art. 1:31, e o ear.i-o rle adjunclo do prom0tor p11blico. . J) Soml'a r esc rl' \'e nf Ps au xiliares aos tabelliães e C'SC l'I– V1l.<'s de s1• u j uizo, aos offl (' iar 1 ,; ri o regitro prr rlinl e du regis– tro cs pPt ial e ci vil, so b pr()pos la rlos mesmos. 1.,) Ür;.(ani za r a es laliscn <" irei e rTiminal da comarca e rc111 eltC' l- a á sec retaria rl o Tribunal :llé :31 rl c ,fn1wiro, com 11111 relatorio eisc: urnsl::tn ciaclo sobre a 1d11Jini strncçào da jus – ti ça, nw nc: ionanrlo as eausas mai s co m11111n s dos crimes, as lac un as e dcfPilos qu e encontrar nas !r is r> rl'rrtilarn r ntos. Ao juiz que deixar de mandar a es lali,di~a e o rr lntorio, Sl'râ imposta a 111ulla ri <' 200~000 pr·l o Pr1•~ i<l L•r1tr do Trilrnnal. i\a c:0 111arí'a da capital, a r•s tati sli r·a rios <'arlori os rios la– helli :i!'s e r1•gistros rah,• ao juiz dr! rlirl' ito da 1 ') \':trn . .\ri. :::.! J. -- Os j11i ws dP rlin •i lo pod 1• r,io se r :111 xili arloc; pPlo,; !:iL' lls s11h~lil11tos 110 prr• p.iro L' i11 sl1w ·~·no dos fL• ilm; civl' i~, 11 1\0 podenrlo es lp-; Ltnr;ar rpinlqu1•r cle:-pac· ho de C{ll t' caiba appC; llaçno ou aggravo. ~ j J ..