Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 86- 21. Relatar ao Tribunal as peti ções de habeas-coí'pits e escrever os acco rdãos proft.? ridos s ,bre os mesmos. 2:2. .J ul g:u as su:; peições po:; tas aos est: ri r àes do Tribun ai Superior. 23. ,Jul gar os rec ursos interpos tos das dec: isões da:; juntas sobre in cl usào ou exc lusão na qualifi cação de. jurados e dos juízes in fe riores sobre multas. :2-!. Conh ece r das reclamações e rccur,os contra a cxi– gcncia ou percepção de emulumentos, porce ntage ns ou custas indevidas. 2ô. .\Ianlla r in sc rc\"Cr no li vro da matri cul a quem fôr habililarlo ao ca rgo de jui z el e rlireilo. 2õ . Des ignar um dos j uí zes vcncec\ores pa ra redi gir o acco rrl ão, no feito cm que o relator fôr ve ncido, prefe rindo um dos rc1·iso res . "27. Fi scali za r os lraballt os da ser:rl'la ri a, nomea r os es– cri vães e demai s empr e 6 ados do Tribun al, impor-lhes penas di sc ip lina res , e de,nillir os qu e fo rem de rni ss iveis w l n uf um quand o 11:10 cu111prirem se us de\·e1·r.s . 28. Exerce r a ~uprema inspetçflo sobre os Tribun aes e juízes infor ion';:; . e :rnctoriclacl c• clis,;ipl inar sobre a pr:üit:a dos usos e e:::lrl0s do l'i'iro em todo o Estudo . 29. l{e111elt er no fim el e cada anno ao (: overnarlor um relato ri o l'i r,·u 111 sla nc;ado ac:r•rca rios traball ws do T rilrn nrl e sobre a admi nis tração da justi ça do E:; tado, e, p1,1Hl o a::; du– \'Írl as e !anrn.is t' IH:o ntradas na t'Xt•c uc;ão das leis e rt>g uh1- me11 lo-- l' li 11 a l11 1 e11 le aµr t•se 11la11cl o as 111 edi1la ,; (Jllf! lh e pnrc– ce rern con ,·e 11i en l1·s. A es te::; rela lorio::; aro 111pc.1 nh arú o 111:1ppa dos julgados do, jni zt>s e tribunaes ti o l~slado. Arl. :n8.--0 Pr<'si dent c terá \'O lo nas eleiÇ'õrs para prc– si1lent1• e r i1·e- prPs id entP; na oq;an ização de listal" para d e– zc rn ba rµa dor e j uiz cl P direi to, e para lrnhililaçüo ao c· argo ele juiz d t> direito; no j ul gamenlo da i11 c:tpac i1htrle;tlos jui zes ; r·os lwbf'as -eo ,·11u 8; e o de 1le,;e 111pale nas ca u:;as cive is. C,\ P lTüLO V DO Jl"I Z nc IJlllElTO i\rt. :3 1U.--Ao .1 ui z <l c cl in•ito compete : ~ 1 ~ E111 seg unda i11 sla11 t ia : 11) .J11 l;p r :is a p1 wll a<;<Jt-,, .t'.q,:r,t \" O-, <' tn rla s les lP1111111lr .1- V<'iS i11teqioslo:; das sl' ntt• nças e despadws do:; j uí zes sub::; ti– tutos.