Constituição Política do Estado do Pará 1891

• r; -83-- f) :'lfanda r mat ri c; ular os pretendentes ao cargo rle juiz direito, depois de j ulga i-os habilitados. . . !J) Orga nizar li:; las para nomeações de desembargador ou JUI Z de clireilo. h) \' orn ear e demillir o sec retari o. i) .Julga r as rec larn ar;õl'S dos j uí zes de direito sobre anti- guidade. j) Proc;Pssa r e jlllga r a in ra pari (lad c elos magidracl os . /.-) Co11h ec:t• r da t·o 11,·e ni cncia da rcmo ç.10 do juiz de di – reit o e el o j uiz su b,;: liluto ; nos casos previ stos nos artigos 2LO e 2m . ..\.rt. :31-1. - C:ompr le-lhc j ul ga r no cível: ~ l '! E1 11 11 ni1·a in slanc:ia : (( ) d s eon fli dos dt) j 111'i:;di1·~•iio entre os juizrs de direito. b) .\ !'!'f'o l'll :a d e anl os pe !'d ido::: . 1·) .\ s h.1 bi li ta~·ü1·s <' lll os alll o;; pC' nrlenl Ps de sua decisilo. d ) ,\.~ suspcirJH'S pos l;h aus tk sembargadorcs e aos juí- zes d1• direito. e) o.~ ern ha rÇ(OS infringent es aos se us ac;cordcws. ~ :Z'! Elll scµ 1111da in slan l' ia : o) .\ s app l'ih,,;õL'S inlerpos tac: <l as scnlenç.1s dos juízes rl c dil'cil o e 11.t s ~,• 11 lc 111·:1s arbill'nes . li ) Os agg ravos L' /:1 1t.1c; te:;t.- 1111111han' ÍS int erpo~tos dos cl <'s par· hoc; do;; 111 e:=: 111 os j11i z1•:=: 0 da .Ju11t1 Com111 erc; ial. c-) O,; eml ia rrios aos ac:ro rd:10::: . ,\ rl. :l i -i.-Co111pl'lt•-lli e 11 0 n i:11 e : ~ J'.' Em 1111i C'a i11 sl:11l!'ia : ri) PrtH:es~a r e ju l;.1 r o (: o\'l· rn ndor 110:; crimes communs: b) P rol·c~:=a r e j11 lµ-a r º" jniz,•5 de direito, o sub-proc u- racl or e o chef,, de policia 11 0s r: ri111 t.?s co 111111un s L' de rcs pon - sabili da(k . r:) Cot1Cl'rl,• 1· /, 11/Jm., ,·o,·1111 s. d) J111'or11w1· 110 :-i uprt•11 10 Tr~h1111,d Fecier'.11 sobre o pe– dido de rcr i:-:ün de pt·oc:essos c· 1·111ws e rec ursos de hab,·a8- cn,·1111.,. . . ~ :t' l•: 111 s1'g t1 11d a 111 ;:; la11c·1a : a) .ful;:r; 1r as :1 pp1•ll:1~·i1,',; da q,_11l ~nça do .Tury, do Tribu– na l C,i rn·,·,·1011;1I 1' do, .1 111 z1·!-' dt• d1n• do. /,) .1111,!.ir º" rc•1· 11r~ns i11 l,•1"110,do,; d,1-; dec i:::0e:; clu Pre– sid i nl l' do Tr il>1111,tl ;-;11p1· riu 1·, do j ui z rt.? lalot· e dus jni zes de dircil o. Art. ;3 1 G.-Co rn pl'lü ainlla ao Tribun al.