Constituição Política do Estado do Pará 1891

-73- ,\rt. 25:2.-Se fôrem inte1essa1los orphãos, ausentes, in– c-apaz,•s, m iser~ ,·eis. os resid uos. n j nstiçn pub lica. a F,1zen ela Pnhlir·a r:Slad11 1 ou munir·ipal, o p:ig-,rnwnto só poilrrá ser exigir.lo dep ,is dl' lindn o protL'~so, por sentrnçn. transa<•çào , u outro 111,•io l1•µili1110. qtH' torne ccrla e intlivirluada a res- pnnsabilidadr pPlas custns. Art. :2.j:J.-Sr no mesmo prccesso, com ns pessôns fovo- rccicln,::. i11tPn·irem nutras não comprehrndirlns na L'XCepçno, scrtto dt•sdt• logo drstas exigireis as custas prlos aclos expe– rlidos cn , seu inlerl'~SP, sen1 qtH', todavin, por fal!n de pnga– mento, deixe111 de ler andamento os autos e papeis. Arl. ~-)-1.-Xão poderão os escrivães rrtardnr o andn– mento, reme::sa e ex1Jediçií.o dos autos, e a rxtracçn.o e en– trega dos lraslados, a prelt>xto de falta de pagamento das custas, sob pc• 1rn de sr lhes fozrr efft'cli,·a a responsabilidade pelo dPlicto ~10 art. 207 n. -l do Cod. Pe nal. Art. ~0.i.-Ta111bl 1 m n:10 se re tardará a expediçn.o e jul– gamento tlos prore,;sos criminaes cm qualquer instuncia, po r falta ele sello r preparo; e quando, lindo o processo. alguma qunntia se (!(>Yt.'I' do dilo sello, o escrivão do feito, como fiscnl, neste,; rasos, han•l-a-á da pnrte vrncida e entregai-a á na rs– tação fbc-al resp<'Ctil'a, cobrando o compelenle conhecimento que ju11tnni nos :1utos. ,\ rt. 2,iG.-As :rnC'loridades com ns qunC's servirem os dilos L':,Cl'Í\':ies, li-;r:disnrflo a 111a11cira porque elll'S cu111prrm t>sla cfüpn~ic;:1o e podt.1r:io impôr-lhes a lllnlta de 100::-000 quando ft,rPm nPgligPnl<•s nPs~a c·obrnnça, P provicle>nriarào para qne srja por ellt·s enviada ao procurador fisca l da Fa– zendn, ccrfidüo das ('llslns e scllo clrvirlo!". ,\ rt. :2-í7.-Xen lrn 111 procC'sso serú d i:;lribuido no Tribu– J1al Snperinr anll's do preparn, excepto nos casos 111enciona– rlos nos arto:. 2t.d e 2.j.j, O prrparo 110slC's casos srrá contado cm linha ele custas, para s1'r pago alinal 1wlo l'C'ncirlo. ,\ rl. :2,18. - 0 f1111ccio11nrio jnrlicial qur hou,·1'r darlo c:rn..;a :í nullidndC' do processo Sl'l°<l con1lt>mnado a pagar as cu,-,[a,; do 11ws1110. ,\ rt. :2,í!I.-,\ p:nlt• c•u111lP11rn:1<la Plll rnslns do rPlarda- llH'nlo cn1 de nu li idade 11C1n pnclrr:í Sl'l' ouvida, cm quanto nno as l1011Yl'r p,1;_ro 011 caur-io11:1do a i111portn1wia rqnivnlente, a jnizo da nutra pnrlt' e do juiz da rausa . .Al'l. :2ü0.-Os salarios marcados no regimento de cus-