Constituição Política do Estado do Pará 1891

-72- F) O rios membros elo_Tribun nl C_or_reccio~ 1 al da con~arca da cnpit:11, por folha organizada pelo ,1u1z da 4'. varn e visaria pelo !>residente do Tribunnt; f) O dos empregarlos da repnrtição criminal. por folha or– gani~.ada na nws111a r•iparlic;ão e a:.:signada pPlojuiz da -F' vnrn .. CAPITULO V DAS C'CSTAS Arl.. ~-15.- ..\ s custas dos processos serüo cont:iclas de! confr,rmirla.Je com o rlic;posto no regi111c.>nto r0specli\'O, 0 a ellas terO.o direito os funccionarios qu e tivPrc'm servirlo no proce,::so. As que fôrem devirias pelos artos que pralicnrem os juizes e membros rio rnin isterio publico, q11e perceba111 ven– cimentos, serão :1rrecadadas p1:la Fazenda do Estado. .Arl. 2-16.-Em q11:1lquer, sentença, sempre o vencido deve ser condemnarlo nas cnstns do processo. Este preccilo é co111111um ás senlPnças drf1nitivas, assim como ris intcrlornlori:is clerisivns dr alg111n inr·irlenlc, e ainda que as ruslas n.:-to fôr1'm pNlida, pela p:irle ve11C'c>dora. Art. 247.-Pedinclo o autor m11ilas cousa:; em ma acção. ou quantias diversas, e sendo o réo condemnado 0m parte e absolvido em parte>, rleveni o juiz conrlemnar cada um na propnrçfto do vencido. A sentença deve d0clarar expresrnmente a quota elas custas cm (]tlP eada tuna fa,:: partes e; assim conclPmnacia para o c·onlador pOIIPr f'azPr o r.ill-io. Art. ~ Pl.-Ta11l0 pcídc111 !"Pr coucl r 1111t:ulns c•rn rnslas os liligantc •;-; pritl<'ip:11•-;. c•o1no os oppoc•1i1Ps 011 ac;s islP11les t• º" q,11; s1'\.o c-l1.11n:1 ,f,1 s :i autoria e a t:c cil:11n a defe sa da causn, sendo af1nal vc1wirlos. ,\rt. 21!1.-() lilig,tnlL' que dcsi,;tir da c·nusa cm 'lunlquer inslancia, ,: condPmna<lo c.>m todas as r11slns oc,·orridas r. se a desi..;lcn Pia fôr o n•stillndo ela 1·onvcnçào ria" p:ntcs ou por ambas c·nn, Pnlida. pn gari10 p,·o-m/11, silvo nrr·ôrdo í'm con– trario. Ad. ~00.-~n juizo da nppellnçün dPver-~c>-Ü conrlemnar o ven cido n:is <'ll"l ,1..; ele arnl, .i,; as i11~ta111·ias. Art. :!:>l.- -<J11P111 r<'qt1<"rc•r 1•111 j11izo al~11m nela qnP s ,, llrP 11:111 i111p11g-11,1. cl1!\'C s1•1· c·cJ11d1•11111,11l11 11a,; c·11slos 1J·-r•,111.,a. q11 :1r1do. por,·• 111. o :11 lo _1·• or1li-11 :1do por oflic·io do juiz. faz o pn•parn para o:; 1·c•c;pp<'f1vos 1:111olu111e•11los l ' c·11 sla,; q11e111 km interesse no :rndamenlo do feilo.