Constituição Política do Estado do Pará 1891

- GO- 5? O perito, avaliactor ou partidor, com jui z escrivfto ou aclvogaclo qu e es tiver cm ~ualqn l' r _dos c,!sos d~ n. l. · . Arl. 185.--São lambem s uspeitos e 1mpccl1d os de Julga r, os juizes que : 1? r-'ôrcm inimigos capitaes ou amigos intirnos de qual– quer das parles. 2? Com es tas tiverem parentesco de cGnsa nguinicl ade ou afn nida\lc alé o 4? gráo. 8? Litigarem com alguma cl'ellas. 1? Por qualq11H modo fôr em interessados parti cul ar– mente na decisão da causa. Art. 186.-0 j ui z, em qualqu er caso de suspeição, dPve dar-s e por impedido ainda qu e não seja rec usado. Arl. 187.-~ào pod e o j ui z conhece r de causa anterior– mente julgada por outro juiz, com quem tenha algum dos pa · ren tescos mencionados no ar!. 18-t n. 1, n~m j11lgnr conj11n– clnmcnte com juiz que es tPja nas me> smas condi,.:ües : nes te ultimo ca so preferirá o juiz n1ais antigo. Art. 188. --Quando se der in cornpatibiliclade 011 impedi– mento por qualqu er dos motivos aci:,,a mencion ados . obse r– var-se-ão as !- eguinl<•s regras : 1? Se fôr enlre juiz e empregado vilali cio, fl ca rá pri vado do ex ercicio do emprego o ullilllo nolll eado. Se, porém o motivo fôr s uperveni ente á nomeaçflo, o efTeito da in compa– tibilidade 011 impedim r. nlo rcca hirá sobre o cll)pregaclo. 2'! Se fôr cnlre j uiz vilali cio e rn1pregado amovível, este será o excl uído . 3? Se fôr entre juizes tl e fac to, de, crá fl ca r no co nse lho o primeiro so rt eado. 4? Se occorrer entre dou s servcnluarios vilali cio~ 011 in– ter!nos e o moli\'o fór antc~i or .i no111 e:içrt0, perd e O ca rgo o ult11110 nomPado; se poslenor, aqu r ll P q11" dPu ca uza á in– compa tihiliclarl r 0 11 impedimento; se ftir irnpulavel á a111bos, perd erá o mais 111od erno. 5'! Se se cl cr enlre um sen enlu ar io ,· italir:io e um inte– rino , prr. ferirá o primPiro. ü? Se fôr enlre juiz. t'Sc ri vilo , aval i;, <! 01·, arbilrarlor ou perito e arl vog-arlo, f1 ca rflo im pedidos aquellrs na r.a nsa pa tro– cin .i cl a por <•s tc. ,\ri. 189.--E' V<'<lado aos membros l'll'cc livos do poder judi cia rio : a) Commerciar. 1 ., 1 '

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0