Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 52 - Art. 129.-0 con co rrcn lc inhabili lado, só se is mezes depois, pode rá se r a dmitlid o a n ovo co ncu rso . Arl. 130 .--Sllo di s pe nsa dos do exnm c : a ) Os d outo res o u bar ba re is c111 rl ireil o; ú) Os fun cci on a ri os de j us ti ça rl e igu a l na lu reza . i\rt. 1:31.-Dentro d e tres dias de pois el e Lcrminados os exames, o pres iden te do co ncurso e1wi,m1 ;i sec retaria da .Jusli ça todos os r eque rimentos, co rn os comp eten tes doc n– mcnlo:-; , o auto do exa me e uma in fo rmaçüo rese rvada, sob re o me rec im ento intell ecl unl e a rn omlidatle de cad n con corrente , fic a ndo a rchiva cl a no ca rtori o nma co pi a a ulh e nli ca do au lo. Art. 13:t-O S ec retario d a Justi ça, logo qu e fo re m rec:c – bidas as provas e a inforniação de qu e tra ta o artigo a ntece – d ente, ma nda rá publi car no ,, Dia r io Offl cia l " os nom es dos qu e se ho uv e rem ha bilitado e, de ntro d e -'3 di as npós e:-; ln. p u– blicaç•fl o pNle rá quem se julga r prej udi cado r ec la ma r í'O nl ra a valida de elo concurso. Art. 1:~:3.-Se tive r havi do pre tcri çrw d e a lg uma dn s fo r– malid ,i d es cxigid ns, se rá o C()nc urso a11 11ull ado por neto do Governadur ou do pres id ente do T ribuna l S 11 p1• rior, no.~cas os cm qu e o provim ento lh e co rn pete, P ma ndado abrir novo . Art. 134.-Sc ne nhum concorren te S<' aµr esc nta r d entrn do primeiro prazo, a a u clor icl adc comp ele11 lc abri rá n ovo concurso logo qu e algum inte rPssa do o req tll' rr r. Art. 13h.-Os labe lli ãcs de _notns, os esc rivnes rlo judi– cia l e os offlcia cs tl e regis tro predia l, d o pro lC'slo el e IPltrns do r egis tro es pecia l ê do r egis tro civil , m t>s1110 p rovi sorios, p ud e– n1o te r csc rc vcnles, por e ll es pro po:; l0 ::; , e non11.?ados pe lo juiz p e ra nte quem sc rvirc rn. Art. 136.--Sã o co nd ições para a nom ca ç·üo rl e esc re \· enl e a uxili a r: a ) S<' r rn a ior el e 2 1 a nn os ; /; ) P rova r ll a hil ilaç·rto e morn li d:td <' . •\ri. 1:37.-- Xo co ncu rso para os o/1kio,; rl <' di stri h11i do r, con tad or, pa rtid or. po r le iro P depo~il a rio p11bli co, as prov.i ,; se rão so 1111' 11 lc ,;ob re µ-1 ·a 111111ali c.1 porlu~11 cza " aritl1 111 l• ti f' a. i\ rt. 1:38.--0 de posilario 11 rto pod ed a-;s umir o exe rcício sem pre;.; la r fia nç·a. ,\rt. 1:l!I.-O pro ,·i 1nP 11 to vi ta lício dos of'fi<"ios dt i jus tii;a l' n1111 11• rados 11 0 a rl. 11 O s1·d f'1 ·iln 1wlo Go,·1•rn ,11l o r. s1'11do o dos q ue se r vem pera n te o T ribuna l S upe ri or feito pelo Prcc, idPntc d' cs tc.