Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 48 - CAPITULO X DOS SEH\'ENTU,\RIOS DE ,JUSTIÇA Art. l C'fl.-Xenhum ofí1 cio de jusli ç:i , se rá c0 nferido a lilul o de p ropri edade: s u.1 (Te:iç•fto 6 da comp elenci:i rl o Pocler Legis lativo e se u pr0vim r 1;ln scd dado por me io de concurso (·orno se rv entia vil a li cia a qu em o exe rça pessoa l– mente. Art. 11 0.-Sno consid e rados otn c: irs Yil a li <' ios de j us tiça os de : Tabellião de nulas ; Esc rivão do judicial ; Official cio regis lt·o predi al : Official do registro civil ele 11asc i111 ent o,.,, cas:i menlos <! obitos; Offi cial do p rot es to de IPllr:is e lilul os rlt' credito; Orfi cial elo l'<'gis lro d e lilul os e doc um entos ; Distribuidor ; Contador; Pa rtid or; Deposilari o pnhli co; Porte iro dos autlilori os. Arl. 111.-Todos os ,'J ulros cmprL'gos exr rcirl os pera nte au cloridarl es ou lribunars judi cia ri a,: , in clu::; ive os offic:iaes da repa rlir;.i o cri111inal, não le1·r10 o camclc r rl P s0 rvP11lia vita li– cia, ne 111 es tão s uj eitos ús reg ra s es tabelec idas nos a rls. 1Ul e seguintes pa ra o provimento. Art. 11~.- - J [a vc rá <' 111 cada <fülrido nm sú la brl li i1o qn e a t·c11m11la rá as f'trn cçürs el e ol'fic:ia l dos prole s tos de lelt ra.:; e tilul os de credil os, t>f'fi cial cio n·g is lrn civil de 11 .t~c:it nl'n los, cas::un entos 0 obilos, do rcgi, tro c•sp .. c•ial, csr· riviio do j1 1dici:tl, <lo .Jury e Tribunal C0rre<:e iu11 al, do ju iz substi lul o e anC'fo– rida<l es de scg ul'a 11 ça t' na,; séclcs d e l 'Jt na rcas as d e o!Iicial do regis tro predi a l. . ~ Uni -: o. Nos loga res onde cx isti 1·c•rn dons ort1e ios prn ,·1- dos vita lic iamenl c, rnns icl1• r,1r -se-ú (•xi indo o pt i111eirn que vagar. Art. 1]:l.- -Q11:111cl n pnl' acln 1Pgi 5lali\·() !'r"Jr c'l'P:tdo o ttlro ol'ficio , a lllhos os S<!l'\'<'11t11 tri,i:; Sl't',1ri l.tlJPlli,-t"S clt• nota:; <' l'S– criv.le: ; do cive l e c; 1·i11 H• •! :t <.· r·1 11111li:• rr1n: o ] (! o::; nl'fieir,-; clt' ol'fic ial do re;;is tro pred ial , cscr ivüo do TrilJunLd Co r recc iona l ,I