Constituição Política do Estado do Pará 1891

.· . ---- . . -VII- Presumpçoes .. .... .................... . ...... . ..... .. ... .... ..... . Do arbitramento ........ ...... ..... .. .......... . .. .... ....... ... .. Da vistor·ia ........... .. ..... ......... .. .. . .... ..... -.. .--.-.---. ~ . Das provas dos usos eommerciaes. e do costume em geral: . ..... .... .......... . .... .............. · ···· · ·· ··· · · · ··· · DO PROCESSO SUMMAR IO j PAGS. 223 224 226 . 227 Da acção summaria .. ..... ..... .. .. ..... .... .. .... .. .... . . ... .. . 228 Da acção summariss ima ... . ...................... · · ·· ····· .. • .230 DOS PHOC:ESSO. ESPECIAES : Da assignação d e ~ez di as................... ... .... ••• ...... . Da acçao rfe depos1lo ......................................... . Da r emissão do penhor .... .. .... .... .. ....................... .. Da excussão elo penhor............................ ..... ...... .. Da al'.ç~o de liquid~ção de soc iedade mercantil... .. . .... .. Dá a çao <l e despeJo ......... ... .......................... ,..... . Da :i éção de al imen tos ................................. ....... . Da desaprop riação por necess idade ou utilidade pu- b li ca .... ... . , .. .... .... . .... .. ......... ... .... ... . ... .... ... . Da acçao de prestação de contas .. ....... . .... •••·• .... · .. ·· .. Da ctCÇãO de refo rma de autos ou ins trumentos perdidos Do s upprim en to do consentim ento elo pae, tutor ou cu- rador para espon aes ou cas:i me ntos ...... .... ...... . Da insinuação das doações ..................... ....... ....... . Do suppri111 cnlo de edarl e.......... .................. · ... .. ... . Da publicação jurlicial dos tes tamentos ...... .... ......... . Do preceito co n1min a torio ou acção de embargos á pri- n1eira ................... ........ ... . .. . .... ..... . .. . ......... . Da manutenção e da rcs til uição da posse ....... .. ...... .. Dos embargos de obra-nova................ .. .. .............. . Dc1 acção de immissão da posse em nome do ventre.. . .. . Da remis ão do immovel hypotlwcado .................... . Da acção do credor h ypot hecario contra o adquirente .. . Da acçãü de reforço de hypotbeca ..... ..................... . Da especialisação da hyµolh eca legal. ......... ... .......... .. Da acçào de ni1llidad e de rasamenlo ..... ... .. .... ..... .... . Da acção da annullação de Gasa111 ento ... ................... . Oo divorcio liligio o .......... ..... ............ ........ ......... . Dos in cid en tes de stas acções ................................. . Do divorcio por mutuo consentimento .... .... . .......... .. 231 233 i34 23:5 236 238 239 240 242 2-13 245 2-16 2-16 247 2-!9 250 :250 251 252 2fJ3 254 2,55 2f>8 259 260 260 261