Constituição Política do Estado do Pará 1891

-431-= 11 ? Por ce rtidao ve1'bo ad ve1·bum além do s ello do n. 10 d0 § 1? .... .. ... : •···· · .. ····· ···· ····· · ·· J 2? T ermos de e nl rada <' sah.ida em li vros cofre de deµos ito pub li cos a té 1:000- ...... ..... .. .. De mais de 1 :000 .. .. ... .. ... ........... ...... ... 13? Verba de embargo e penhora do;, mesmos depos itos ....... ... . ... ... ... . ..... .... : ..... .. .. Sello de verba 14? Mo ra toria a devedor da faze nda do Es - tado ... . .. ... ....... ... ......... ... ....... ... ... .. .. . 15? Decre tos de penas ou f!ommutação de pe– nas, dos funccionarios publicos exped irlos em virtude do n . 12 do art. 22 da Consti- tu içfio ..... . ...... ... ... ... ......... . .. .. .. ... .. .. . 16? T ermos de abertura e ence rt·::unento nos li– vros de termos de venda de s ubstancias venenosas-a que se refere a pa rte 7~ do n. desta la bella, por livro .. . . ... .. ... .... ..... . 17? T ítul os que conferirem \'ila li ciedades aos professores... . .. . . ..... .... .... .. .... . .. ...... . 18? R egistro de títulos de nomeações .. .. .. .... .. . . 19? J cl em, idem, nrto es pecificados ............... ... :20? Contractos sem va lor dec larado, lavrados nas repartições pub licas do Estado, a lém do se ll o proporcional.. ........ .. ........ ....... . :21? Titulo de marca e signal para fazenda de creaçao ..................... ... ..... . ....... .. ..... . 22? Prorogaçao d e praso µara execução de obras ou serv iços, por mez .............. .. ... Por menos de 30 dias ... .... ......... .. ........ . 23? Des i,: tencia ou recisão de contracto .......... . 24? Por transfe rencia de contracto ................. . 20'? Por transfe rencia de clausul a de contra- cto ................................................ . 26'? Cada mez de pro rogação que fô r concedid a a qualquer conlraclo qne houve r sido executado no prazo estip ulado .............. . 27? Por leilào de faze ndns, ainda que e111 asas particulares .. ............. .. ..... .......... ....... . 3$000 ] $500 2$000 2$000 50-000 25 000 6$000 5 000 5 000 51,000 20 000 50 ouo 60~000 30 000 40$000 150$000 100 000 100 000 25 000