Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 430- § 10? DIVERSOS Sello de estarnpilha 1? Certidão de approvação em exame ele prepa• ratorio passado na secretaria da instruc– ção pub li ca para ser apresentada em qual- I quer r epartiç:10 ou a instituto estadoal. . .. .. 6$000 2~ Primeiras vias das notas pe las quaes se fize- rem despa chos ele qu~ lqu er natureza na s Hecebeclorias e Co ll ectorias . . .. ... .... .. .. .. .. ~500 3? Portarias exped iclas pe la secretaríu de policia, nã o sendo das mencionadas no segu inte numero. .... ... . ... .. .... .. .......... . ..... ...... ... 10$000 4? Portarias ou alvarás dirigidos aos carcereirns das cadeias : Por sabida de qua lquer preso, não sendo ind i- gente... . .... . ..... ... ..................... . .......... 3$000 Por sa bida Jc pessôa recolhida em custo - dia ou presa por infra cçã o de postura.. ..... 2 000 Sendo expedidas pela secretaria de po li cia, 111ais .. .. .. .. . .. .... .. .. -.. .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. . . 2~000 5? Titu lo de matricu la de co nrluctor de vehicu- los, feila cm secre taria da policia ... .. .. ... .. 5$000 6? Verbas ele rl'gistro de documento ou ti· tulo , a requerimento de pal'le, em repar– tições publicas, cujos empregados não per- cebem custas ou emolumentos................. 6$000 7? Te rmos lavrados nas mesmas repartições a té 60 linhas.. ............. ....................... 6 000 Do que exceder de 60 linhas paga rá a rasa. 8? Copia rl P dingrammas e orça111enlos rn::mda– dos leva ntar pelo Gov~rno, ou a ell e per- tcncrnles, por linha............ ............ ...... $100 9? Copia de mappas. perfis, etc., e tc., o que fôr previamente aviado ... .. ..................... .. .. 10? Distribuição dr autos e outros papeis, orde– nada pelos j uizes cs tadoaes, feíta pelos dis- dislribuidores...... ... . .. .. .. .. .. .. .. .. ... ... .. .. .. $!300