Constituição Política do Estado do Pará 1891

... - 425- At:TO;; QUE PAGAM S ~ LLO CON FOIU IE 'EU OBJECTO . 3? - T EHJl ,\ ,; Sello de eslampilha l C! Ti tulo de· leaili mação de posse, reva lidação de sesma ri ~; concessao do Go ve rno , a titulo g ra tu ito ou one ro ·o e os respe cti vos re- gislos .... .. .... ... ....... . ..... .... ... ... .... .. .. .. .. e ndo a área upt>r ior a 11'0 hec ta res co– bra r- se-á JO.. 000 d ca dn exte n ão igua l q ue exce: d r r, des prezada as fracções me– nores de meta de . 2? T it ui os de emphylcuse de te rra rese r va - das para povoação 0 11 ra li fi cação .. ... . ..... . 3? Gert ifi ca rlo de regis to de i.,oss e nos te rmos do rcg. ao dec. n . -!10 de 8 de Outubro de 190 1......... .. . ... .. . ............... .. . ....... .. .. -!~ Tí tu los el e lo tes colon iae ... .. ... ... ... . ..... .. ':, l? -1.il' ENÇA . E UIS l' E SA.· 1 ' •!lo ele esla mpillui 30-000 10 000 2 ~000 l), 000 l '! Conce rlicla pela inspectoria Lle liygien e para pharmacias e droga ri as ... ..... ...... .. .. .... .. 30,,, 000 :2? i dem, i~ em pa ra fa br icas de aguas mineraes e vencias de s ub lan cias ve ne nosas ........ . 100 000 3? Concedida para esc riplorio de emp res- li 111os sob µenh orcs .. .. .. .. . ... .... . ............ 200, 000 4? Concedida a t'u11 ccion a rio. do Estado : Com tod os o- ve ncime nlos, pelo Co n- gresso . . . . . . .. ' .... . .. . .. .. . . . . . ' . . . . . . . . . . . . . . . . . ~o~ono Com ordenado Alé 30 dias ......... .. .... .. .................... . De ma is de :30 aW60 .. .... ... ... ....... . .. .... . De 1na is rl e 60 .. ................ ... ......... ... .. .