Constituição Política do Estado do Pará 1891

- - 421 - TABELLA A DOS PAPEIS SUJEITOS AO SELLO PROPORCIO 1 AL Scllo de estarnpilha 1? Tra nsfP. rencia de apoiices da divida p ubli ca do Es lado e de títulos ele divida dos muni cípios, e lransfere ncia d o usufructo inter v·ivos. 2? Titu las de lransferencia de propriedade ou de usufructo, não · s uj eitos ao imµo sto de tra nsmissão de prop ri e– dade. 3? T er mo de a rr ematação de te rra s devo lutas: A té o va lor de 200$000 .. . .... ... ,. . . . . .. .. . . .. . ... .. De mais de 200$ at é ,!00$000. . .. . . . ... .. .. . . ..... . De mai s de 400$ até 600$000 ..... ... . . .. .. ... . .. .. . " " " 600$ alé 800$000 . . . .. . . . . . . . .. .. ... . .. . » " " 800$ alP. 1:000$000 .. .. . .......... . .. .. . . Assim po r dea nl e, cob ra ndo-se mais 1$200 por conto ou fra cçã o de conto . 4'? T e rmos 011 contractos de fi a nça celebrados em repartição pub lica es tarloa l ou muni cipa l. 5<? Titu lo d e depos ito judi cial. 6? Contractos de qualque r natureza lavrados em rep arliçao publ ica ,õs tadoa l ou muni cipa l. 8 ello de verba 7? Titnh,s não des ignados nos seguin tes numet·os $300 $500 $700 $900 1$200 \ deste parng-rapho, nem s ujeitos ao sc llo fi xo : os de A[)Ose ntadoria, reforma , pe nsão ou jubi!ação . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ... . .. .. . .. . . .. 13 % 8'? Nr, me:iça.o pa ra se r vir de emprego, in te ri na, pro- vü,orinm ente ou em commi!>são . . . . . .. . . .. .. . . . . . 7 % 9? Titul o de emprego effectivo com vencimento di a rio ...... .. ... . . .. . . . .. ... ... ... .... ... .. . . . ... . .. .... .. 3 %