Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 412 - sig~_aes _caracte ris liscos po r qu e se di s li_ngue rn . D'ess regis trn data o rn spec tor, por des pacho, as cer l1 Llões requ eridas. At·L 13.:--A's r ~a l'Li ções publi cas é f'ac ullado in utiliza r 0 sello por me io de crutmbo q ue im p rim a o nome da r epa rti ção e a data. CAPITULO IV DO SELLO DE VERBA Arl. 14.-Deve m se r sell ados por verba : a) Os pa peis não s uj eitos ao se ll o de estampill1a • b ) q ue llcs Pm qu e s ' não emprega r o se ilo <l sl am - pilha po r no.o have r J cssa es pecic ou do valor pr·cC; iso n a es- tação fiscal d o muni cip10 onde os a clo e co nl rnclos se pas– sa rem, ou em q ue µo sam s er se ll ados, sen do i Lo decla raLlo p elo esc l'i vllo d o sc ll o q ue lav ra r a ve rbu . e) Os qu in : ol'rcrcm err rc vnl ida ç,io 011 multa, 11a con– for midade cl'esta le i. d) Os que fôre n1 rnj eitos a estamp ilhas q u~n d?. es tas pelo n umer o preciso pa ra o se llo nã o possam ser 111u l1l1 zadas d e con fo rmi dade co m o disposto no ar l. 7í!. r) s agni as P dc clarnções el e leilões passarlas p los 1·c.:s _ pec ti vos !iscaes ' agen Les . . . . § Uni co. Excep tuam -s e da d 1spos1çilo do arti go antcc- e– cfonlc ns títu los d riorn_Paçito rrnc p:1g-:1n•rn po r rl ,1s,·onto , d evendo, porém, a rcpa r lrçilo onde con ~lar o paga mento cc r– tifi cal •o nos proprios lit11!0s, se 1h r mrrm nprc•se11lmlos IJUl'U sse firn , d epois de sa lis fr ila a ullirn a prPs lar;fto . l~s lc e· i-tifi– cado é is e n lo do se ll o. r ão ohsf.ante a dis posição cl 'es tc §, e. ·crip lura t·-sc-á c 01110 - scllo d n vrrba- o a!'l'ecadado ilos Lilu los n' c ll e ref ,ridos. ArL 15-0 impos to de verba se rá arrecadado na Rece – bedoria , nas Co ll ec lor,as e suas agencias. Art. lo.-0 pagamento do sell o constará de uma ve rba con lend0 o nnm ero do asse nto do livro el a rece ita, o va lor d~ taxa em alga ri s ,110 e po r extcnrn, o nome do lagar e a da ta rubricada p elo empregado comp elente para esr. r ip turn l-a nas r part ições !1scae~, e pe lo Lhcsoureiro ou collcclor. Art. 17.-Aµresentado qua k1u er papel á es tação fi scal 0 s endo entregue !l im11ortancia do se !lo ao r ecebedor, escre~