Constituição Política do Estado do Pará 1891

-411- h) Nos documentos não especificados nos numeras ante– cedentes, o signatario, ou na falta çleste, o escriva,o do sello ou o funccionario a quem fôrem apresentados para produzir effeito. \.rt. 9?--Para compl etar a importan cia da taxa devida pode•n ser collocados no titulo eslampilhas dé diversos valo– res, contanto que no.o fiqu e,11 sobre postas, sob pena de na.o se rem acceilos nas repartições os papeis com · cstampilhas assim collocadas. Arl. 10.-Não ·se consider.,m se llados os papeis com es· tampilhas em que haja datas, nomes e dizeres extranhos aos que elevem conter. pa ra serem legalmente inutilizadas ou que tenham signaes, ras uras, emendas e borrões. Art. 11.-Qu:rnrlo al gum acto paga r taxa inferior á devida ·om sello inutilizado por p~ssôa conipdenle e houver outra pessôa qu e lambem o seja, pod erá es ta applicar sómente a estampilha do valor que faltar. Art. 12.--0 deposito central das es tampilhas será no Thesouro do Estado sob a guarda do thesoureiro. § I'? Do lh esouro do Est.1do serllo a:; estampilhas rcmel– tidas á R ecebedoria e ás collectorias, precedendo req uisi– ção devidamente f'un -lamentada e proct:>ssada pelo mPsmo Theso11ro, lenrlo-se o maior cuidado de não fazer supprirnen– to de valores C'Xced entes <las fian ças dos r esponsaveis e de averiguar a necessidade dos pedidos. ~ 2':' No mes mo Th esouro se abrirá conta corrente á cada urn dos res pon savPis por es tampilhas. § 3? i\s estampilhas serão vendidas na Recebedoria, nas Coll ectorius, ass im cumo e ní casas particulares que pa ra esse fim obti ve rem li ce nça do lns pec lor do Thesouro . . -!<! Os ve ndedores particulares forne ce r-se-ão das es – tampilhas por meio de co111p1·a na R ecebedoria, sendo a qr1 an– tidade mininta de cada supprime nto fixada pelo admini stra– dor e t erão rlireilo a uma commissão de 2 %, deduzido do va ler das cs tampilhas nu acto r! a co111pra. § :j<? A porce ntage m aos exactores, quer pela venda de es ta111pilhns , qu er pela cobrança do se llo de verba que ti ver sido c1upr ~ada por fa lta de es tanipilhas, se rá sempre <l e 5 %- 6'? Have rá no Thesouro do Estado um regis trn, do qual conste o armo e mc7. cm que começou a distribui ção pa r a a venda elas es ta rnpilhas de cada valor, com designaçn.o dos