Constituição Política do Estado do Pará 1891

-406 - .§ Unico.. N,'esles_ casos, feita a contugem das custas, o escr~vão env1~ra certidão d 'ella, no prazo de oito dias, á res– pectiva ~epa rhção fiscal para serem cobradas executivamente do venc ido as qu e fôrem contadas aos juizes e membros do rninisterio publico. Esta disposição n ão comprehende o Estado, que em caso algum pagará as custas pelos aclos dos juizes e membros do ministP.ri9 publico. . Art. 52.-Nos Joga res onde houver curadorias privativas sem vencimentos pelo Thesouro, os cura<iores percebera.o directamente as cus t::is pelos actos que praticarem . Art. 53.--0s juizes supplen tes, quando no exe rcício do cargo de juiz subs tituto ou de direito, não r ecebera.o custas. Art. 54.- -No Tribuna l Superior de Justiça as guias pa ra o preparo dos feitos se rão passadas em dup li cata pelo secre– tario, independentPmenle de rubrica do presidente, se os feitos n ão es tiverem distribuidos pelos escrivães; quando porém j á o tiverem s ido, as guias serão passadas pelos escrivães, e rubricadas pelo r elator. Em todo o caso, se rl eclarará se o fe ito é de comarca do interior. Art. 55.--Todos os esc rivãe!õ, bem como o sPcrelario do Tribunal Superior, terão um livro espec ial, aberto, numerado e rubri cado pelo presidente do tribunal e pelos j ni zes a nte os quaes servirem, para se r lançado o ex traclo de cada guia para pagam en to de custas, declarando a importancia reco lhida, di a, mez e a nno a parle que as pagou e a causa ou o aclo j ud icial, escriplurad~ por ordem numerica e assignado pelo funccio– nario que o escripturar. Art. 46.--Revogam-se as dispos ições em contrario. O Secretario de Es tado da Justiça, Interior e Instrucção Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de Fevereiro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Fi.r;uefreclo.