Constituição Política do Estado do Pará 1891

-405 - m en tas a qu e se r eferir n.; o sendo os mesmos em que se tenha fundado a sentcnç:1 ::ippell ada. Ar t. 45.--E111 qualquer caso havend·o hibilitação inci- dente, a carta de sen te nça conte rá : a) os a rtigos ele hab ilitação; b) a co ntestação ; r-) a sen tença e os docurnenlos em que e lla se fundar. Art. 46 ,--:.\' t'io se extra hirá ca rta ele sentença : ci) nas causas de julga rn e nto final do Jui z Substituto, ainda que tenha havido appe ll ação; b) qua ndo a co n<l emnação fôr só nas custas; e) quando no juízo contencioso não tive r h av i<lo appel– laça.o ; d) nas conclemnaçõcs de preceito; e) no caso de confi ssão por termo nos autos, sendo con– dcnrnado pol' mandado de so lvendo , · Art. 47.--,\ s c ustas dev idas pe los actos dos juizes e Tri– bunaes e membro~ do m inisterio pub li co se rão pagas por oc– cas ião ele sub irem os a utos para a se ntença definitiva ou in– terlo cutoria c0m fu rça de defin itiva que ponha te rmo ao feito. \rt. 48 .-- 0 pagamento das cus tas de que trata o a rtigo anterior será feito por meio de g ni a em duµli ca ta, passada p elos escriY:1 es dos fe it os e cliri o-ida na capital do Es tado á Sec retaria da Faze nda, e no inte~io·r ás coll ecto ri as. Um dos ?xemplares se , á arch ivada na Reparti ção fi scal, e oulro se rá J unto aos aulos a ntes do termo de con clusün. ~ Uni co. Excep lu am-sc os a lvarás , li cenças e mais actos que hcarn r.m poder da parte, os quaes pod erão ser pagos co m st~a aprcs cntàqão á repartição competente, qu~ _n 'elles lançara a nota de pagos para serem ass ignados p elo JUIZ. Art. -h).--I Pnhum jn iz ou tribun a l poderá profe rir sen– tença sem que conste cios a utos a gu ia do pagamen to rias custa: de qne tral::i111' os artio-os anteriores . Igualm e nte n enhum escrivão fará os autos co~c lusos para a sentença sem que esteja sa ti sfeita a mesma exigencia . Art. 50.-Nenhun ,a sentença será executada sem que con ste o pagame nto da s cuslas devidas pelos acl.os dos juízes e membrns cio mini stc r io publico. Art. 51.--Nos feitos cr iminaes de acção publi ca, e n'a– quell ec; em que fôrern interessados orphãos, menores, inter– d ictos, ausentes, o E ta.do ou o Município, as custas pod erao ser pagas depois da se ntença final em 1 ~ e 2~ instancia.