Constituição Política do Estado do Pará 1891

-396- 130. Minuta de aggrav0 on' ca rta t es temu- nhavel ......... . .................. . .. .. ...... . ....... .. ....... . IJI. Petiçãp : a) de queixa ...... . ... . ... . ... ..... . .. . . .... ... ....... . b) ini cial de acção ordinaria ....................... . e) inicial de acção summaria, esp~cial ou execu- tiva, ou do pro-cesso preparatorio, preventivo ou incidente .......... .. ...... .... . .. . ... ....... . ................ . d) não compr ehendida nas especies men cio- nadas ............ .... ............................. .. ........... . 132. Quisitos para qualquer exame, visto ria ou arbi tran1ento . . ... ... .. ..... ... .......................... . I33. R a zões ou allegações : a) finaes em causa ordinaria, ou sendo de appe ll ação : I) tendo havido conteslaça.o ............... ... ..... . II) tendo a causa corrida a r evelia . ....... .. ...... . b) finaes em causa surnmaria, especial ou exe- cutiva, processo preparatorio, preventivo ou inci- dente: · ' I )tenrlo havido discussão .. .... ... .. .............. .. II) t endo corrido á reveli a ................. ,. ...... . e) sobre documento offerecido pela parte con- trari a .. . .. .. .............. .. ... ......... .. . ........ .. .. .. ... .. . d) de recurso ou appell ação em prçicesso cr i- minal . .. .. ..... .... ........... ... .... ...... ........... . .. .. . .. •· e) em ín venlar io ... ..... . ............................ .. I34. Replica ou treplica : 10$000 10$000 20$000 15$000 5 000 10,000 30$000 12$000 20$000 8 l'00 5$000 40$000 2-! 000 nJ não sendo por negaçi:\.o . .... . . .... . . .... . ......... 12$000 b) por negaça.o . .. ... .. .. .. . .. . ... .. . ...... ........ .... 6 000 135. Requerimento por cota nos autos (exce- pto s i fôr de prorogaçào do prazo para dizer nos termos da vista), ou em aud iencia, in clusive a accu- saça.o de citação ... .................................. .. . ... . - 5 000 136. Resposta nos autos sobre qualquer reque- rimento ou exigencia ........ . ...... .. .... . .... ....... ..... 6.,. 000 Observações.-11?- As taxas desta secção, fixas quanto aos procPssos criminaes, silo app li caveis ás causas civeis de valor de mais de 5:000$000 até 20:000$000, ás inestimaveis,