Constituição Política do Estado do Pará 1891

-395 - I2I, Artigos: a) de acção ordinaria, reconven ção, opposição, ass is tencia, prefer encia ou r::i leio .. ... . ... .. .......... . .. b) de excepção, habilitação, atten tado, liquida- ção d sc> nle:nça ou out l'os in cidPntPs nas eausas ... .. e) de acção sumnw ria, espec ial ou exec uliva .. . 122. Contestação: a) em acção orcl in a ria ............. ............ . . ... . b) em a çrw su n1rnnria . .. .......... ... .. .......... . 1·) por negação .... . .... . ..... ......... , . . ............ . I23. Contrariedade a libello criminal: a) nno se ndo por negnção .............. . ........... . b) sendo por ncgaçM .. ..: ..... .. . .. ......... ... .... . I24. Defesa: a) ora l. prrnnk o Tribuna l S11prrior de Jus ti ça ou o Tri bunal rio .Jury ....... ...... . ... .................... . b) oral peran te o Tribunal Co rreccion::tl ....... .. e) r•s,-r ipta pcrnn te qu alqn er Juízo Crimin a l. ... . 125. Diligencia. para ass islencia a qua lqu eT acto jurlic·ia l, não enrlo rl e a11<li encia ou de inquiri– ção rl P lesle 111umhas no auditoria, elll carl:1 dia de as sistenGia : a) drn lro de se is ki l0melros do auditoria .. ..... . b) fóra de seis kil o rnclros .... . ..... .. ........ .. .... . I26. Embargos: a) de dec laração ... ...... ........... . . ............... .. b) oppos tos a prcceil<,s cornminatorios ou qual – quer acção s11111111 aria, es pecial ou execu tiva, crn que silo a fórn1a da co ntes lação .............................. . e) op po to - á se ntença ou acco rdão, a execu- çno, e os de lrr cc·iro .. .. ... ........ ............. .... . ..... .. d) cnd? " e.ce biclos para serem cfüc ulidos em proces~o ord1nar10 ..... . .... .................... ..... . ..... . 127. Impugnação de embargos ou de excepção 128. Inquirição de ca la tes lemunha ou da pa rle, cr1 111p n lw11d1dn a reinquirição : a) cm ea n a civi l .. ... .............................. .. . ú) em causa crim e . ........ .. ... ...... .. ... . .... .. 129. Libello em causa crime ................... .. 24,000 6,000 18 000 16$000 12.000 4 000 12$000 5$000 60 .000 , 40'000 :25 000 15$000 30 000 12$000 12$000 ] 5 000 15, 000 16~000 6 000 4~000 20$000