Constituição Política do Estado do Pará 1891

-391 - b) não sendo liqui do, :is custas do n. 82, lellras a), b), c); · e) rl e juros, premias ou re:1cli111 cnlos ele cada anno, comprehendiclo o ralt•i o, s tiver loga r.-as custas de n: 78, Iellra b) ; d) de r du <.:ção ele papeis rle credito 0 11 tilul os da divida publi ca á moeda co rrente ou vi ce-ve rsa,– as custas do n. 72. lell ras <1,) e f) : e) se a conla envo lv er reducção rle moeda es- trangeira á naciona l ou vir.e-versa : 1 1 sendo alé 500 000 .. . .. ...... ... · .......... .. ... .. . II) rle mais de 500, até 50:000."'000 ...... ........ . lll) de mais de 50:000$000 ...... . ........ ..... .. f) de cus tas, inclui do o rat(?io: 1) em acção ord in aria, havencto clisr.ussã.o, - a cus as rlesle nu111cro, letlt·a e), regulactas pelo valor da causa ; 11 ) e1n acçi'tO ordinaria, náo h:ivenrlo discussão. assim como no,, :111los ele in ventario e rartilha, - n~ cuslas do n. 7"2 leltras d), t!), C); fIT ) em l'lcçrw summaria, nao havendo ctiscus– si\O, assim como em qua lquer in cid en te de acção ur– clin:iria ou s11ni1m1ric1 , 0 11Os processos critninae5, ou outros actos judi ciaes,-as cuslas do n. 72 lettras a), b), e). Sec ·ão XI A etos dos a1·aliadorcs no. Avaliação; a) de ca a compre!I eml cndo quinta l, chacara, muros, ce rcas e tod as as s uas clcpendcncias bern- feilcrias: 1) , cndo le rrea, com ou sem sotão ........ ..... . Jl) Sendo assobradacla 011 el e sobrado, com u111 ou niai s a 11 dar0s ......... ......... ... ................. . lll) Pndo gr:1po. el e peque11as cnsns, dcno– minarlas vulgarmente villw e cs la lage ns ,-de _o.' a b) de bemfe itoria ....... ..... .... ... .. ...... .. ,.... -!$000 8$000 12$000 (-1. '()00 8,000 30:'00U {$.00Q

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