Constituição Política do Estado do Pará 1891

Óbservações : P O partidor tem LlirJilo a emo– lumen tos pel.a refo rma das parlilhas qu an,1o fôr or– demnarla Pº: ct ec: isão pr.oferirla sobre embargos, appe ll nçãu ou acção rec:iso ria. 2': Ta1nbemcompe te novo cmolu 111 en to no .:aso de null idade cta partillrn, qmnclo não resultar ele erro ou culpa sua . . 3~ Quando a h~rança, ou erada de cl ivi ctas, não fo r sufficicnte pa ra o pagamento cios credores, e forem,rateiadris, po r elle, os bens, o pa rlicl or só per– cebera metade das cusln s taxadas. Secção X A elos do contudo ,· 108. Calculo : a) final cm in ve ntario: l) de hcr,rnçn, para adjnd icação, q11anclo ha um ,só herdeiro, in clusive o ca lculo pa ra paga mento do imµo slo; II) pa ra o pagamento do impos to ele lransmis- sno cau.ça mortis, q uanrlo os herde irns uão forem necessarius; b) parn ver iíi caçflo do excesso elo pass ivo so l,rc o act ivo. in cluido o rateio: as cus tas elo n. 74 , rPgu– ladas pe.lo valor elo monte- mór dos bens do de cujlls , por u rna só vez, qualqu er que seja o nu111 ern de li er- , deiros ou credores, ou especies ou natureza dos bens trmisrn iltidos. e) de liquidação de bens de defunto,::, ause ntes, ou even to-; I) sendo o µrocluclo brnlo ela arr:ra rlaçftO até 500$000 ... ... .. .... ... . ...... .. ··· ··· · ···· ··· ··· ... . .. · · ······ 11) de mais de 50US00ú al é 1 :000,,.'000 ... .. .. . .. . IIT) de mais de 1:000S alé J0:000$000, - mai s 500 l'é1s, cada conto ou fracçM rl e con lo el e réis, alé IV) de mais de 10:000$000,-n: ai~ de 250 ré is, c~da conto ou fra cção de conlo de: r éis até o mn- x1mo de ........ .... .. ........ .. ........... ... ........ ........ . 109. Contas: a) de cnp ital liquido,-as cus tas do n. 78, leltra b)1,conforme a imporlancia do c:apilnl; 1$1 100 2~0ú0 GS500 30$000