Constituição Política do Estado do Pará 1891

- ~387 - i, ) de reclificaçM de lermo de assento de na-- _ cimenlo ou obito. ... .. .... .. ... ... . ... ... ... .. ... .. .. .. .. . .. $500 Observaçoes: 1~ Sempre qu e não fôr _co!1hec ido. o valor da causa ou do :iclo, e nos processos cn 1111nnes as cus las propor ci;nacs des ta secçrio crftO fixadas no Lermo médio. 2~ Além das custas taxadas, lern os esc rivãr·s a porcen– lagc 1n de 1 ¼ rlo res idno, q,ianclo o te~ lamenleiro pe rde o premio, e ioualmente do prorlu cto liquido dos bens de defuntos e ausentes e do eve nto. 3.' O :is C' nlo lo casamento eivil é gratuito. Si, porem, ns pnrt r.s obtiverem clo juiz a cC' lebraçàO do arlo fó'ra elo aurii– lorio , os C'scrivàcs v nrcrilo .is custas do n. 80. gráo méd io, pP la clilige ncin. 4'~ Os csc rivlícs el as nuctoridad cs de segurança, em quanto não fôr expPlli,to reg imento espec ia l das cw,tas policiaes, per– ceberão . no qu e fôr applicavcl o qu vn0. lnxndo nos ns. 71 1 72 7:3. 74 , 75, 7(j, 77 . _78, :;'~l, 80 , l, 82, 88 , 8-lc, 85 e 86. Secção V .Aclo.~ dei , 'ec1· larici do '1',·ibnnnl Snpei·ior 93. Lançamento nos livros C' notas cfa dis lri– bui_ção de caria µro ces o, que fôt· aprescn laclo, in– clu1do o lermo de ap resentação on recebimento : n) nas causas ele va lor at é 20:000-, 000 ..... . ... .. b) nas demais cte 20:000S000 até 100:000$000.. e) nas dcmai de 100:00() 000.. ................. . 94. Registro de caria de doulor ou bacharel em sciencins juridicas, pro \•isno. 011 oul1·0 qualquer ti~t~lo que hab ilile t!a ra_ ad\'oca cia, procuralorio j u- dicial ou officio de J usl1ça .... . .... .... .. .. ... ... ...... ... . 95. Provisão : o) ele so li ci tador ou outro qualquer officio .. ... . b) de prorogaçn.0 tle 1>razo µnrn o im·enlario .. . Observações: 1 1~ CompclC'm aos L'S<Tiv n.~s do Tribu na l Suµ crior, no qu e for ,m app li ca ei s, as 3$000 6$000 9,000 5$000 10 000 5$000