Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 38G- 86. Mandado : ri) executi vo, ou el e conel crnnação de prec·eilo, além da raza-as custas do n. 7,', leltra b. b) qualquer oulro rnan dado, além rla raza, as cuslas do n. 7:3, lelt ras a , b e e. 87. Precatoria ou requisitoria, além Lla rnza, as cuslas do n. 78, leltra b. 88 . Procuração ou substabelecimento apiid acta. ... ... . .. ........ . ... .. .. ... ... .... . . ..... . ... .. ... . .. .. . . a) si hou ver 111 ais de uu1 oulorganlc,- mais 500 réis, por rarl;i 11111 el os excNlcn tcs nté o numero rl c õ; se rão, pnrém, rcp11lados u111 !'Ó oulorganl e : o marido e a mulher; os ro-interessadoc:; crn invc nla– rio, partilha, dema rcação e elivisão; qualquer co llc– ct ividnde que constitu a pe~sôa jurídica, como sucie– dades, irmandades, etc. 89. Provisão cm geral .......................... . 90. Reconhecimento, cm razão elo ol'ficio, nos documenlos das contas dos leslamen leiros, pl11· cacla um-as custas do n . :'35, mm a mesma limila– ção. 91. Registro de testamento, por cada laud a do leslnm nlo rrgislnv-lo, al(>m da l'aza ... . ......... . . 9~. Termo: a) de affirmação, ou juramento; no c1·i111c ..... . ú) <l e lul •la ou cu ral •la .... .. ..... .............. . .. . r·) uc vis ta, llata,junlada, conrlusao, p11bli ca(,!l10 , remessa reccbi111enlo, appcnsao, ou qua lquer oulro não Psprcificado : J ) nas causas d.e valor alé 000 000 ............ .. li) nas de mais de :100' até 50:000 000 ....... . 11 l) nas de mais de 0O:Oüo:-:;ooo .... .. .. ..... ... .. <7) de audienC'ia, assenlada, :iggravo, appc ll açfto, protesto, dcsislencia, caução de mia, caução de opc1·e Je,nolicwlo e lodo:; os de mais que ão assignados e não e acltnm cspcciíicarlo nc:;Lc nnm rro ... .... ...... . <') de pcrdno e q uitaçao,-as custas-( l a :3$) do n. 78. lelti-a b. f) <lc Lransa<yilo, fiança, cessf'to ou subrorraçüo– as ru,.;las (2. a G0 ) do n. 71, letl1•ac:; o e rl. g) rlc assenlo d<' na cirnenlo ou obilo ........... . 3 000 5.000 1,000 3. 000 :~ 000 $200 .\300 ··400 2 000 1$000