Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 380- b) de mai s de 2:000$ alé 10:000$,-mais 2$ por conto ou fra cção ele cont o de réis a lé .. .. ... .. .. .. .. ... e ) de mais de 10:000$000,- mais l $000 po r ca da conto ou fra cção de co nlo d e réis , a té o ma- xin10 el e ........... ... .... ... . ..... .......... .. ... .... .. .... .. d ) de ac\opção, perfilhação, reconhet:irn enlo rl e filia ção , auctorização para mulh er casada r omn1 er– ciar ou outra qualque r, que não te nh a valor clele r- 1ninado ... ... ... .................. .. . ....... ... ... ... .. ... .... .. . e) si a esc riplurn conti ve r va ri~s es lipul açõe, mdependenles urnas das outras, não send o conse– quer~ ia rl o aclo ou contracto, d e sorte que,·por s i sós constituam convenções di stindas , a inda que se r e firam aos mesmos co ntractanles- além ri as custas daquell a pa ra qual mai ores es ti ve rem taxadas, mais a metade el as cus tas das out ras . 51 Exame em li vros, docurn enlos ou firmas , para ve rifi caça.o rl e fa lsid ade ou de qna lqu~l' ou lrn fa ct o, a in da q ue fó ra do ca rtorio .. .. ..... ... ... .. .. ..... . 52. Guia para o pagamento do im pos to . ... .... . 53. Instrumento : a) d e posse,- a lé1n da raza .. . .... . .. . .... .. .... ... b) fóra das no tas, não senrlo cl0 acto cs J_.l1~c: fi ca – do nesta secção . 54. Procuração, in cluido o primeiro traslado , impresso ou man uscri plo : a) ("ffi li v~o especial, com fo lhas i~11pressas e os claros ne cessanos .. ... . ...... ... .. ........ ... .. . ... ... ..... . b) no livro das no tas, cm n 1 anusc ri plos .... .. ... e ) si houver mais de um outorgan te,-- ma is 1$ por cada um dos exce rl entes at' o numero 5; serã o, porém, r eputados um só outorga n te : o ma rido e a mulher; co-inlcressados cm inventario, parti lha , 1l e– mar caçi'.l.o e divi são, qua lquer c-o ll e li vi1larlC' qu e r.onstitua pessôa jurirlica . como sociedad es, imlfln .. da.el es, ele. ; d ) sendo a proc uraçllo em causa proprin, que upcrc desde logo n lransmi s ão de propri cdarl e, do mandante µara o ma nd a lario,--as cus tus (10; a 80$) do n. 50, lellras a), b), e), d) e e). 55. Reconhecimento de lcltra e firma , o u so- ment e q e lettra ou de firma ..... . ..... .. ............... . 26$000 80$000 15$000 15:$000 i ü00 15 ' 000 5SO0O 5, 000 $600 •