Constituição Política do Estado do Pará 1891

._ 376 - 31. Assistencia : a) a ju lga rn ent o fi nal do processo cri me, façam ou não usq cfa pa la\'l'a ..... . .. .... .. . ... .. . .... .. ... . .. ... . b) á inteira compl eta forma ção da cul pa . ... .. 32. Libello de acc usação .. .. . .. . . .. ........ . ... .. . 33. Officio ou parc•cc r cm processos civeis ou criminaP. : por uma só vez sobre o mesmo ass umpto, incid enbi uu prin~ipa l, ou res ullaclo de ex igencias fe itas .. . ... ..... . .. . ... .. . .. . .. . .... .. ... .. . .... ... . .... ... . ... . 34. Petição rl c queixa ou denun cia ........ . .... . 35. Razões de re~ 11 rsos ou appellaçõcs que in- lerpuze rem .. .. ... ... .. .. .. .. .. .·.. ... ... . .. ...... ... ... . ... . Observações :-Quando olfü:ia re111 em proc es– sos civeis ou co i11m erciaes, em que a parte que se rlefendet· fôr or phão, au··enle, ou inlercli clo terão as mesmas custas do n . 3;~ e, si afi nal vencerem as pessôas por cll es defendidas, sc rflo co nt ada mais as custas dev idas pelos ado::; 1uc pratic:a rc ,n como advoga dos dC' accô rcto com a respccliva lalfü lla, <les– contado, porém, o que já houver sido pago. Sec~ão.. II .A tlol! rio curado,· duN 01·phâos. 36. Diligencias: por ass istir a qualqu er ad o judicia l, 11üo sendo d<' audic1icia no au cl ilori o cos tu– mado, 11 em lleri va<lo rir qua lquer <:x igc ncia qn e haj a fe ito ao <:om plcmcnlo de outro aclo ou facto sobre que ten ha ol'Jic:iado,-('acla dia : n) no aud ilori'.l coslu 111nrl o .. .. .. ........ ....... ... . . b) dt•n tro tlc seis ki lomc los <l o a ucl il orio...... ... . e) l"óra de seis kilo lll el1·os ou no ma r.. ... .... .... . 3 7. O:fficio : . a) sohrc avaliaç-n.o, arhilramen lo, vislcria ou exa1ne ....... .. .. . . .......... ........ . .. ... . .... ... •· ··:· ..... . b) sobre contas de l uf.<' la on n 1ra lcla: l ) sendo o valor dos bens alé> 00:0UO,;OOO....... . II) seurlo o valor rios h0ns de m::ii::; rle f>O:ouo:::;ooo (•) sobre <li\'idas I cdamadas por C"rcdorcs no inventario : .5$000 6,,. 000 6$000 7 ,000 9$000 10$000 5$000 10,. 000 15,000 5 000 ;"j. 000 8, 000