Constituição Política do Estado do Pará 1891

t - 373 - para casamento, subrogaçn.o d e ben inali enaveis e classifi caça.o de cr ed ito. .... .. .. .. . . . .. . ..... .. ........ •• .. • h) d efi niti vas qGe j ulgarem contns de tutela ou curatc la, conforme a im porta ncia tola ! dos r endi– men tos dos bens admin is lrado no pe r iodo compre– hend ido pe las co ntas· pres tari as : Alá 500.~ ... ..... ...... .... ··· ··· ···· ··· ··· ·· · ···· .. .. . el e 500,' a té 2:000, . .. . . ... ... ....... .... . .. .... ...... . . -2:000$- 4.:000$ ... .... . . . .'.... .. ... .. . .. ... ... ...... . -4:000~- 8:000 ·· ·· · ··· ··· · · · · ·· · ··· · · · .. . . .. .. .. . ... - 8:000 - 12:000, ....... ... . .. .. . .. .... .. ..... . .. .. -12:ooos -:20:oon.,, .. ..... ... .. . .. .. ... ... . .... . ... . rlai1i pa ra cima, qunlqu c r 'Jll.C seja o excesso .... ... ... Ião havendo b ens ou re nd imentos , n ada con– tar-se-ha a os juízes ; i) de finitiv as q ne j ulga rem con tas de tP.stamen– tari a, além ci e 1 % do. resíduo, qu ando o honve r.... ... j) definitivas so brP red 11cção de testame nto a publi ca fo rma, qua lquer qne ejR o va lor <ln cau a .... k) de ílnili vas que julga rem pnrtilhas e sohrc– parlilhas j ll(li ciaes, ou ca lcul o de ad_judieaçfto qnanrlo hou ve r um só herdeiro, ou el e li(1uiclação de h erança nas arrecadações de bens ele clel'u1 1tos e ause n tes , on q ua ndo. ~ heranç~ fôr absàr \' id~ pelas divida s--as cus tas Jª clcll'r1ninaclas no n. J.3. l) cl eíln ili vas q ue ho 111o logaren1 pa.rlilhas run i– gave is- - qu a lquer qu e seja o valor elo monte ........ m) em appe ll ações : I) sendo e:v-o.fficio - qua lquer que seja o valor da ca nsa .... .. ... ... .. . ..... .. .......... .. ... . .. ... . ..... ..... .. II) sendo voluntarias - conforme o valor da causa ou pro~esso ; . " --de mais de 1:000, ate ,>:000S.. .. ...................... . e duhi para cima mais l :-:;OOO por conto de r éis ou fracçàO de conto de réis até- o maximo c'l e ........... . -nas custas d e va lor in cs timavel e processos da mesma m>tureza .... .... . :·:•• 00 •• . .. .. .. .. .. . ........ . .. -nos processos artn11n1 trnltvo , de valor cs ti– mavel, como insinuação de tloaçrLO, reducção de tes – tam ento á publica fórma, s ubrogaç9.0 ele b ens inulie- navcis, etc... .. .... ......................................... .. óS000 1 000 2--000 3$000 5:·000 8,000 1 :l 000 20$000 5S00ú 10 000 5!5000 5 000 5!-:-000 20, 000 10 ·000 f> 000