Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 872- Havendo rcconvençào, o µcdido des ta se junta·rá ao ela acção para calculo do· emol umenlos; es tes , porém, não sei fto angnwnlados pelo facto de ha ver no processo a !:i lenlcs ou oppoenl es . b) rld1nilivas sobre o ponlo principal da ca u n · conlencio!" a de valor ineslin1:wel, como o ct iron·io lili o-ioso, annullnção ou nullidarle el e ens:nnenlo, ele., ou sob1·c a exc01 •çiio p0rernploria , ohsNv:i<lo o rli s- po slo na segu nda alin en da lcllrn a .. ........ ...... .. ... 10 000 Os mesmos cmolurn L: ntos se!'ào devid os pelo jnlga rn enlo da reconv ens·ão. e-) definitira s pro(erirl ns sobre r 111bargos rlc terceiro se– nhor e poss ui do l'. ou pre_jLHJi r·ado. conf"ol'mc o vul or dado ao ohj cclo de ernl,a l'gos, e sobre a rligcs de µr efe rencia ou ra leio, conforme o procludo liqui do d::i arremalaçft o ou re– rni ssào, ou valor do objeclo atljudi tarl o, áccrca elo qua l se tenha di sputado a prl' ferencia ou raleio - as mcs 111 as cus tas da 1 ltra a.. cl) deíinili vas sobre eir, baq-ros oppos tos á sente nça ou !:' UU <'X cução, qualque r q11 c sej a a nalui-eza dc ll cs, e Roh re a rligos de liqnida<;:l.o, ou liqui daçrw po r al'bit ros-a rne tacte das cus- tas da le tlrn a. • e) defi niti vas (!li (' co nrlcrn narcrn dr prece it o, absolve rem da in sln ncia, julgarern fin nça, <ksis ten– cias, com pos ições ami gave is, accô rd os, c·e~sêlrs, ex– crpções dil atorins, clisso lu~•[lo el e sor·icrlarlrs nos casos do arl. ;33fJ rl o Cocligo Cornrnc rl' ia l, artigos de allentado ()U habili taçno, justificações e ,·is!ol'ias re– queridas para r esalrn de dire ilos e que são ent re– gues ás l nrles; crnancipaçào, divorcio por mu luo r:onse 11 limenlo, con li rmaçfto de adopção, legiti maçn.o. ou doaçno, reclificação de fl'gistro civil. aberllll'a de fallenl'ia e liqui<ln<_;>üo forçada, rehnbil ilação rle fh ll ido -qualquer que Erja o Vllor da causa e sua natureza, ou lenha ou nüo valor rlesignarlo o µroced imcnlo requeriJo...... .. .. .. . . .. . . .. . .. ... .. . .. . . ... . . .. . . .. .. . .. .. . . 2. 000 J) sobre j 1 1slificações para rmbnrgos, S(•qneslrn ou detenção pessor.1, ou <lcfinilivas sobre a snhsis– tencia ou no.o de qualquer desses procecl imenlos, seja qual ffir o valor da causa . .. .. .. .. . .. . . .. . .. ... .. .. . . !3, 000 y) de finitivas qne julga1·cm a interdicçno _ou le– vantainenb de inte1•dic~n.o, su pp lemcnto lle licrnça