Constituição Política do Estado do Pará 1891

: -37i- mern10 inve nlnrio compr h c n rlu uu 1~ ell e se partill~e a slicces · são de clous co ojugcs, ou a rlc hL1·cl e1ros ou h rd c1ros qu e ve– nhar:1a fall ecer d11ra nle o c nrso rlo rrocesso . r,,o são dcvi clas as c·1 1s lus p ln r r fornrn c u cmenrla da p::i l'lilh ,;, s oprcp artilha , ca lc; ul o ele acljurl ícaçM ou de liquida-_ ção . 14. Prorogação le prn so pura o invcnlario : pe lo proce-são cio julga rn enlo do pe dido .. ......... ... 15$000 15. Reuniões pt· sirli <las pelo juiz, dos c redores rla ma ssa nos processos de fall e ncía ou Jiquidnç:lo forçada de s ociedades anonymas, µara coneonlatn ou p1·cslação d e con las : a) se ndo alé 10 cre dores presentes .. .. .. . .. .. . .. . 5S00O b) sendo até 20 credores presentes ..... . ..... .... 10$000 r:) sendo mais el e 20 credores prese ntes . . . .. .. . 20$000 Quando a re união d(/s credo r es rl cs linar-se a outro fim, cont:?.r-sc-á aos juizes e rnrtncl e destes e rnolum<'nlos . Alé n~ d_esses c 111 olurnen_los o ntar-se-á aos ,iuizes l % sobre o l1q 11 1rl o ua _mass:i ~l e :?Uo:t,00,~000, e so bre o q ue exced1'r desta somma ma ,s l 4 % alé o limite maximo de mil co ntos ele réis, co111 putn<'la uma parle ao juiz e duas a o escrívn,o (arl. 129 da Le, de l<'a ll Pnc iu n . X5H d e lü d e Agosto de 1902). i:6. Sentenças : a) deíin ilivas sobre o ponlo peincipal ela causa conten– ciosa, qu<'r e ~ta S<'j,1 ordiu,1ria, ::;u11111Hu·ia, especia l ou exec u– ti va, ou so!)l"<' c xc C' p<;ào pernmptoria, eo n f'o rm e o valor da ca usa : Até 500$ .......... ....... .. ... .. .. . .... . de ma is de ôOO. a 1.oou;:;; ..................... : : ·: :: -1·000, a 2:000.. ... .... .. . -2•.·ooo a •1:000 . .. .. .. .. .. .. . .... .. .. .. . .... ...... ······ ·· ··· ···· ············· -4:000 ' a 8:00C .. .. . . . .. . . .. ... . .. .. . . ... .. . .... . -8:0oo..: a 16:u.Oo ....... ..... . ....... ............. .. -16:000, para cima . .. ..... . . . ...... .... . . ........ .. 2 000 38000 4"000 f>~OOO 6 000 10~000 20 000 Se o prnccss~ nrta lr> 1·111inar r·om o julgamento da ex– cepçn.o pC'remplorw, nno s erão 1kvi<los novos emolunwnlo.s pelojnlgamc nlo flnn l <la r an a, cnjos nulos S<' farão co nclusos .,, com o preparo fe ito para a dila exccpçao .