Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 366- § unico. Qua ndo li ve rem de fozer ao lhesoum remess a de dinh eiro arreca d::.clos, rem ellerão lambem, os coll f:!c tor , o produclo <las cu.s tas que os inle ressaUos não li vercm r ece bido. Art. l-1.--P ela anecndação das cus tas n enhuma porcen– lagem receberão os co ll ec tores. Arl. l 5.- A di s tribui ção da s quolas se rá fe il a rn erlianle folh a a signarl a pelo prcs idenlc cio trib un al s upe ri o r, qn anto aos f"un cc ion arios da comarca da capita l e p elos j ui zes d e direit o , n as comarcas do interi or . . urii co. A di s tribui ção das qu otas e ntre os fun ccion a – ri o~ se rá co rrespo nrl e nle e pro1 orciona l ao tempo de exe r– cício que cada um tiver lido dura nle o trim es tre. Art. 16.-Os juí zes s uppl en tes, qu a ndo no exe rc: icio ·<lo cargo de ju iz s ubs tituto ou de d ire ito , n~o recebe rã o cus tas , mas se rão co ntemplados na d islribuição das q uo tas . Art. 17. - ro tribuna l s uperior, as guias para o prepa ro dos fe itos serão passadas em du pli cata pelo sec retari o, inrl e– pe nd enle ,n en le de r ubri ca do pres i<le nle do tribun a l, se os fei tos não estiverem d istribui dos pelos escri vães; qu a 11cto, porém, os fei tos tiverem s id o rl is tri bu ido.,, as gui as se ruo pas – sadas pelos esc rivães e rub rica ri as pelo relalo r. _ Em lodo o caso, se declara rá se o feilo é de coma rca elo interior. Arl. 18.-Todos os escr iva.es , bem co1110 o secrcla:.'io do lt-ibunal superior, te rão uni livro espéc ia] abed o, nu me rado e rubri cado pe lo pr<'s iden te do tribunal e pelos jui zes a nte os quaes se rv irem, para ser la nçado o extrac lo de cada g uia pa ra pagan1 enlo de r. us las, decla rando- se a importa ncia rec: olhid a , dia , mez e anno, a pa rle q ue a pagou e a cau sa ou aclo jucli– cial , esc ri-plurado pM o rdem nu n,er ii a e ass ignaclo pe lo escri - vao que o 2scrip tura r. _ Art. 1!:J.-As reparti ções fis caes enca r regadas d a a 1-reca - dação da taxa judi ciaria e das cus las el e que se lra ta, n_üo pod erão interv ir nos f'eilos nem faz er exames nos carlo r 1os para o fim de averiguar fa ltas de r, agam~nlo . Ad. 20.- As questões pendentes, qu e, a inda não t ive– r em tido sentença defini ti va de primeira instancia, fi cam s uj eitas a o paga ,n c nlo el a tnxa jn ii cia ri a . Ad, 2~-Es la k- i e ,itt-arâ. em vigor no di a 1 d ü Janeiro de 1903. Art. 22.-Fica o govern ador au ctorizado a re ver o regi– menlo de cus tas e all rar as respccli vns ta bellas. J