Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 36-1- mento. os processos in cid entes, a. habil ações c! e !ierd e tros puru hav<'re111 hC' ran çus e l<'ga do , as li1jt1irl açõvs de se ntença . Art. 4º-,\ lax.a judici ari a se rá ca lculada ela seguinte fórm a : l ?) urn JJOI' crnlo sobrr o valor do pedido e ju ros ve ncí– ,1os, ain da q11e não ar:c u111ul ados na prlição -ini c: iul, 0 11 o qu e fôr Llcclarado ou arb itrado, nos lern1_0;; ela legi.-lação vigcnle; 2?) um por ce nto sobre o liq uido a partilha, adjudicar ou r:1teiar; ;3?) dois por cenlu so bre a ava liação dos bens a r-recaLla– dos cios del"unlos e an Pn les . Ar l. 5?-A taxa judiciaria n.=-to exe 1·ce1·á el e ;350. 000, ,-iua lqu er que sc·ja o valor da caus:i, no,,, e-a os, porém, da le– lrn f do arl. . 2? o n1uxi mo da lnxa será de 260-'00C. § l? ~as can as cm que houver artigo de reconvenção, o valor µarn a laxa será o cio pedido maio r. § 'li 1 as cnusas de va lor ine$timavel, a laxa será arbr – lrarla pelo juiz entre o lllininro ele 100. 000 e o 111axi1110 de 350-.. 0UO, lendo cm allençãoa imporlancia do negocio. . § 39 Tos casos ela let ra -e rlo arl. :2°, se ao processe, p re – paralorio ou prevenlivo seguir-se a acção eo rrcspn ndcnlc-, na c-obra11ça da luxa dev ida por e ta se leva rão em conta as quantias já paga· . . 49 Nos processos por crime ele acção puramente pl'i– vad..i a lax.a será de I!l0.. 1)00 para os da t.:Olllpetenc ia do juiz ele direito e do lribunal correccionnl e de l,"30$000 para os ria r.ornpclencia do jnry. · Art ô'!-A laxu judiciaria e as custas de que lrnla esla lei serão pagas por occasião de sub irem os aulas µara a pri- 111eira sentença definitiva ou interlocntoria com força dcfinil i · va, que ponha termo ao feilo ern primeira inslancia. § nico. A laxa se t·á incluída no calcu lo d.i s custas, afim uc ser cnrrrgada á parlü vencida, e, cm caso a lgum sc rti r es- 0liluida. Art. 71?-0 pagJ.mf-lnlo ria taxa judieiaria e das custas ele qu e truta o arl. I'! SPrá ÍPilo por· 111 eio ele guias"" ª dnplicat.1 e di;;li11c-las, passa da. p<'lo,; c>scrivii.<'S dos f'eilos. No inter ior do Estado o pnganwnlo sr.r:i fcilo p1•las co ll eclorias. Uprn das guiassPriÍ arr-l1ivada na n'partição fisca l e ·a oulra ªº" autos anlPs de lavt'itclo o lrrmo de conclusfw. •\rt. 8'!-A irnportancia das :custas arrecadadas srrá · di– vidida em quolas e distribuidas trimensalmente pelos me111-