Constituição Política do Estado do Pará 1891

/ LEI N. 846 de 5 de Novembro de 190~ .1ll andr, que a~ eau u.s j11lr1ada s pc:/<18 jwstira, cio E ~lw lu fiqu em, snjeilas a wna ta xa j ncliciarin. O Co ngr esso L cgis la livo do Es lado à') Pará de u elo u e e u san cr iono a seguin lJ lei: Art. I ?-As ca us as j ulgadas pe las .ius liç[l s do Es tado [i . ca m s uj eitas a uma Laxa judi 1: iaria calcul nda sobre o valo r das mesmas , al ém d a c- us las que srto co brndas pelos aclos p ra ticádos pe los .1 11izes e 11wmbros <lo n1i11i ,, lc rio publi co, na fórma do r egime nto de cus ta s c n; vi go r. Arl. 2?-A d i· pos iç·ão do n r ligo a11l cc:cdenle cornp re - h cnd c : a) as acções rcacs , pcs:= oaes e do es l;Hlo rle fa milia ; b) as jus li flca ções para cobrança de dividas p.1 s!' i1 a· de h e ranças : e) os c111ba rgos do ;~? senho r e poss uido r; d) os a rtigos rlc pre fe rcnc ia ou de ra leio, salvo nos cas os de e xc ução appare llwda; e) os proces os prc1a n d or io ou pre ven tivo ; J) as p::u li lhas C' obre pn rl ill1:1s jud iciaes ou exlrajudi– cines, o ca lc ulo para ad,iud icnção , o de lra nsfe ren cia d e us u– fru clo, el e ex lin çno cr es te ou d e fidPicon1misso; g) os requeriment os ou jus lifi cações para disso lução d e sociedade, fall oncia e liquidaçã o forçada de sociorlad es ano~ 11ymas ; /t) as con co rclatas; i) as arreca dações ci o b e ns 1e d f rn I tos o ausc n lcs ; j ) 1s pruc ,ssôs por c rime d e a cç:10 111eran1onlc privada; A rt. :3~-Fi cam isen tas d o taxa judi ciaria a ca n as d e d C's:1propr iaçn.,1 . processo de no nll'açllo e re moço.o tle lulo– res1 c urado res P le:s lainenlei ros, as j us ti ficações pa ra doeu-