Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 358- § Uni co. I a seguinte confe ren cia o primeir o revi·sor pas– sará ao segu ndo, o qual, depois de vis tos , ped irá ju lgame nto. Art. 1117. - Os aggravos se rão j ul gados pelo R ela tor e quatro j uizes que se lh e seg u ir e1n na orcl e n, lia preced en cia , depois d e e x.pos to o fe ilo e di sc ulirlo por lodos os me111bros do Tribunal. Art. 111 8.- Qua ndo o rela lor for ve11 cillo, o µr es iden te do T ribunal de~ignará, para red igir o Accorcla m, um elos Ju1- zes, cuj o voto for vencedor. Art. 111_9.-No j ulgam en to dos aggravos se rão a clmilli – dos os advogados elas pa rles aggravanles a e~põr e111 b1·eve synthcse por es paço 11 :lo s upe ri or a 20 min utos os funda me n– tos e razões uo se u gra va me. Art. 11 20.-Para o tH·0pa rn ci os aggrnvo no Tribun a l S upe rior obse rva -se o d ispos to 110 art. lO(j:3. Arl. 11 21.-0 aggrnvo que não for prcpat·ado llenlrn et c cin co dias conlaclos da ua la do edital pub li cado no « Diario Offic:ial ,, . cons idera-se a rcque rin1e11lo do aggra va do r cnun– ciadC1 e deserto, sem dependencia de ma is inlimação, sa lvo s endo interessados menor_cs, e _oulrn s P?Ssoas a e ll es equipa– radas, caso e m que pode ra ser Jul gado 10depende11te de pre- pa ro . . rl l Arl. 1122.-As dec1sõf's e aggrnvos _q~ e co ne ua n~ pe la ll a de l rncientes pode r.lo ser lransm1tt1das aos J u rzes e so ur < • • t 1 1· auctoridad es a quell) compe~rr, por via e egrar llCJ, obse r va. el as a~ p rescripções necessarias para assegurar a au th en ticicta. de das comminações . . . . . \rt 11 23.--Pnblicada e 111 t11na da a dec1sa.o, serão os a u to; 11 ~ prazo de cin co_ d ias devo lvido~ ao Ju izo ct <J.llo, se 0 ª" ravo s ubir nos propri os au t~s. . ºg Se fo r de ins trn men to, sera ex trahr do traslado da decisão que se r e rn elte rá ª? .Jui z n q 110, o u ~e en tr~g~rá á_ parle que so li citar, para a dev iri a exrcução na msla ncra rn fcno t·. CAPITULO \' I JJAS C.\H1'AS TES1'E.MUNII.\ VEIS .ÚL 11 24.-Sc o J uiz ~ão admi lti ra inlm·posiç~o do ag– gravo ou ob,; lal' o seu srg1111nenlo por qna lqt!<'r motivo, porll' 0 aggravante fozel-o (·rrlo e efTe~ivo J_>or 1nc10 da car~a. lest e piunlmvel, re11twreuclo ao 1noprio Ju iz dtt causa ou ex1g111do-a