Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 352- 8? Conforme o vencido s e lançará nos autos, por - Ac– curdam - a sentença do Tribu na l, esc ripta pelo relator, ou pelo j uiz designado, no caso de le r s ido aq uell e ve ncido, e ass ignacla pelos juize que valaram. 9.? E" permiltido ao re lator ou ao ju iz des ignado apre·se n– tar o Accordam red igido até á ses ão inim cdi a la á do jul ga– menlo, conservando os autos cm se u pod e i· pa ra l:'.il fim. 10. A requerimento cio jniz qu e ho uve r s irlo · vencido, o relator passar-lh c- á os autos para jus lifi car o se u valo, e com el les se co nse rvará at.é á conferencia seguinte . Art. 1096.-Não haverá app ellação de appe llnção, s a lvo o caso de ser a primeira interposta de de isão lo juiz s ubs tilulo cm causa s uperior á sua alçada, e nº cs tc caso a se nlcnça cio juiz de direito ;;e repulará proferida em 1 ~ ins la ncia. CAPITULO LV UOS AGGHAVO:S Arl. 1097.-Os aggravos são de clua es pcciüs : lle pet i- ção e de ins trumento. · Art. l098.-Os aggravos sómente se admillirão nos se- guintes casos : . § 1~ Dàs cl ecisões sobre malerrn de compelencia, qu e r 0 juit se julgue competente que r n~o. § 2? Das sentenças d e a bsolvição da in s tancia . § 3? Da sentençn que não admilte o te rceiro assd e nle A, , , - ' ou que vem oppor-se a ca usa ou a execuça o. ou que appe llu , Lla sentença qu e o prejudica. § 4~ Da s ente nça nas ca usas de ass ignaçftO d e d ez dius quando por ella o juiz não cond emna o réo, porque provot; se us embargos, ou lhe recebe os emba rgos e o conde mna , por lhe parece r que os nao provou . § 5? Do des pacho qu e concede ou denega carta el e in– quiri ção, ou que concede grande ou pequena dil açã o pa ra dentro ou fóra do Estado ou el a Hepublica. - § 6? Dos des pachos pelos quaes se ordena a prisão. . 7? Dos des pachos pe los qu~es se nã o mnnda pro ced er a seques tro nos asos cm qn e e ll e lem Jogar. : 8? Das se ntenças que julgam ou n ã o r eforma dos os autos perdidos ou qu eimados em q u\) não hav ia senten ça de– finitiva.