Constituição Política do Estado do Pará 1891

Arl. 1059.--Ofl'e redd os u:; c :11bargos , o juiz; rc la lor man– dará dar vista ás pa rles, por d ez; d ias a cada uma, qu e r s in– g ular, qu e r co ll cc lini, pa ra impugna r e ns tc nlar os c 111bar~os . .Art. 1060.--Os embargos 1:10 Tribunal Superior rl e Jus liça serão vi s los e j11lgauo s p o r cin co j1 1iz;es . C i PlTULO 111 DAS APPELLAÇÕES Art. 10..i l.-- appell ação pode rá ser intc rposla lanto da ~entença definiliva, como da inte rlo c utoria com furça ele de fi– niliva . A rt. 1062.--lnr.<' rpõe-. e a appellaçüo : § l ? t>arn os Juizcs cl0 Dircilo das s e nle nças dos Juízes Subs li tu los nn s causas que a s tes compete julgar. , ~? Para o Tribunal Supe rior de Justiça: ci ) das scn le nças profe rid as pelos Juízes ele Direito na,, causas qu e lhes compele julgar; b) das decisões profe rid a pelos Juizes arb ilros . Arl. 106:3.--[ orlem appellar: . r1.) as p.,rlcs litigante 011 c us procm ado res; b) o,; le rccir os prej udi cado pela sen len ç;:i, ainda qu e não in le rvi 0sse111 ria ca usa na p rime ira inslancia, como o lc– g:üario a 1cspe ito la se nlença profer ida co nlr.l o ll crdL iro• lL! ta111 e nleiro, o fiador a l'l!S[H.: ilo da se nlC' nça profe ri Li a co ntra 0 d e vedor, ou o flador díl d e vl! dor a re- pcilo ,ia que foi pro– fe rid a co nlra o c~mprallor, ainda que o vendedor e o co 111- prador n e_Jl a co ns111ta 111 . . Cons id eram-se ll!r cc1rrJs prejudi cados só menle os que fi– cari am p ri vados il c Jir~i lo , se a se nte nça pa sasse cm julgado. e ) o J u1 z ex-offtc,o nos cas os do art. i06,- . \. rt. 1064.--Os pro curad o res pocl em appc ll ar da sentença ainda qu e não Len ham po ,lcrcs pa ra. cguir a appe ll ação. Art. 1065 .- -Dar- e-ú a.µpellução necessa ria ou ex-o rnc io : <t) elas s_enlençus profe ridas co ntra a 1":izc nrla do E. lado e uo l\1unicip10, sem .o qu e não sc t•.i,o exequ íveis; b) das :;c11lc 11 ~a:; p1·ofü1•i~las c m jus lificações a r.~vor dos hab ilil anclos, h et'l lc1rns d e d c rnnlos e uu cn t s, ou a lavor de c reilo rcs cm cobrança de cl iviüas, l!Uamlo o vulM da he rança a rrecadada no juízo Llc au senlcs exceder de 2:000. 000;