Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 3,(,6 - ~ Unico. Excepluam -se as sentl' nças el e pnrl.illrns, contra ns quae são tarnbem adnli ss ivcis ernbn rgo:-: por lesão da sexla parte ou po r lesão enorme. J\rt. 1050.-0s emba rgos á scn tençn ele pal'Lilhas, a ind a rn csmo el e rcs liluição, 11 :10 suspendem a execução , nem a pos e dos q11inhõe heredita ri o . Arl. 1051.-0s embargos de dec laração só terão Joga r qu:rnclo houver nas sente nças alg um ,1 ob;;curirl arle, ambigui– rlade ou contradição, ou qunncto se li ver ornitlicto algum ponlo sob re que devia haver cond emn ação § 1? Em qualque r ,restes ·asos os embargos se rão op– poslos em simpl es peti ção, declarn nd o- e nesta os pontos em qu e n !:enlPnça é obscura, c:ont rnrlicloria ou omi sa. . 2? Junl:i a peli ção aos aut os, dec idirá o juiz, sem f.iz L' I' ou tra r11u Lla nça no julgarnenlo. Art. !Oô~.-Os ernhargos el e restitui ção ~ó ser[io aclm illi– clos qnando os menores não li verem sido parles rl es ct e o pr in ci– pio da causa, ou se lhes não ti ver dado tutor 011 curad or, on tiv er conid o n ca u a á reveli a, nn o lnlor ou curnrl or li ver le i– ::-<;ado ele argu ir nlgurn a nulli darle de processo no termo lega l. Art. 105:3.-Eslcs embargos serão el eduzicl .-,s nos pro– prios nulos, pedindo-se vis la ao ju iz, qu e a dará por cin co rlias, lendo al ém d'is lo cadn umn dns partes 0gual prazo para a impugnação e sustentação delles . Arl.. 10Fí-l:.-, . c a maleri a cl'cslcs embargos rl epender de faclos, q11 e só pos;;a m ser provados 1101· lcs lc1n un hns, o ju iz f'Onceck r.í u111n scí dilação de dez dias para a prova, findos os quaes o e crivão fará os au tos conc:lusos ao ju iz, qu e cl'elles r·on heccrá c·0mo de direil o fôr. Arl. 1050.-;\'o execu tivo fi sca l, os embargos á sen len ça, qu alqu er q11 c . eja o embargante, sc'l porl rão. er de dec:lara– ~:10. deduzidos por mrio cte simpl Ps peliçüo, denlro el e ci 11 co dias, conlinu cs e i1nprorogavcis, co1!lados ela inlirnação ela sentença. Art. 10,'>G.-Ka s0gun fla inslancia só se admillem embar– gos ás d~cisõe · proferirias cm gráo ele appellação que nM sej a official, e á;; profel'iclas sobre embargos infringéntcs dos ju l– gados. Art. 1057.- 'ão são admillidos segundos embargo , nlvo os de dcrlaraç1io e ele resliluição in inleg1·u111. Art. 1058.-A f;en lenp pótlc ser embargada pelas part0s no lermo de r·inco <lins, onlados Lla inlimaçf1o a cllas.