Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 345.- e) recur.;;o exlraurclinario para o Supremo Tribunal Fe– d eral. Art. 1043.-I ao é li cito á uma parte usar ao mesmo le 111µ0 de 111ais de um recur.;;o contra a lne.;; rna decisão; mas podei'á variar dentrn do termo legal. i\rt. 10-14.-0 rec urso de embargos interposto por urna elas partes precede no julgc1mento, e inte rrompe o seg uimento dos ter111os da uppell açà o interposta pela outra parte Art. 1045.-Não se adrnillir.lo embargos antes da sen– leoi;a final, ,le quaesquer despachos ou sentenças interlocu– torias, comprehcndicl11s os lan çamentos e as decisões sobre aggravos. § Unico . Não se consideram r ecursos os embargos que nas causas summarias se rv em de contestação da acção. Art. 1046. -Al ém dos embargos que esta lei menciona, nenhuns outros serào admitticlos . Arl. 1047.- O esc rivão qu e se recusar a tomar os !.ermos de aggravo ou de uulrn qualquer rec urso, incorr0rá na multa Jc 20$ a 100$000, e pode rá ser s uspenso- até 30 dias, além de respond er pe las penas cl'iminaes e damnos causados ás parles. § Unico. Na :1us011c:ia do 0scrivM, ou nos casos de re– cusa obstinada, o termo poderá ser tomado perante qualquer escrivão ou notario. Art. 10-18.-E' li cito aos que interpuzerem qualquer re– curso, salvo os .rigentcs do ministerio publico e juizes, ou nos fe itos em que as parles não podem transigir, renunciar ao seguimento d \•ll c cm qualquer estado da causa, a ntes da sua clecisa.o. § 1 ~ A renun cia será manifes tada por lt:rmo assignaclo µela parte ou se u !Jl"<JC ~t·adol', pe_rante qualqu el' juizo em que se ache, ou lenha Irnns 1lado o feito. · § '2~ Se rá_j ulgada por sen tença pelo juiz singu la r, e no Tribuna l S uperior por aque lie a que111 estiver atfecto o conhe– cimento ela causa . CAPITULO II DO ' EMBARGOS Á SENTENÇA Art. 1049 .-Dentro de oito dias depois da intimaçn.o da sentença poderào as par les oppôr embargos á sentença de primeira ínstancia, sómente !,8 fôrem de simpl es declaraçao ou de restituiçào de menores.