Constituição Política do Estado do Pará 1891

- - 344 - Art. 1035.-As leltras lt ypothecarias lêm p or garantia : a ) os in: moveis hypothecados ; ú) o penhor socia l da so c.: iedade q ue as emilt iu; e) fundo de rese rva . § ni co. A lellra hypolh eca ria prefere a qu alqu e r titulo de di\'itl a chirograph a ri a, ou privilegia da. Art. 103G. - As companhi as a nonyrn as que em illirem obrigações ao podador, (debf' n lurcs) pode rão abon a i-as esp e– cialm ente com l1ypolh ecas, anli chreses e peuhores, fi can d? fóra do con,merc: io nes te caso os bens es pec ificados em ga ran - , ·- ti a dessas opera ções. . Arl. 1037.-Os credo rns que tiverem gara nti as por ~a n– ças se1·ã" contemplados na ma ssa oe ra l dos credo res ch1 ro– grr1pli a ri os, deduzindo -se as quanli ~s qu e li vNem recebi do do fl adN, e: es le se rá C;Ons iderndu na razf1 0 das qua nti as q uc ti ver p.:1go t' 111 dcsra rga rio devedo r commum. . . . Art. 1038.- Tod us os credores ch irogrn pha rios lê rn d1re1·· tos 1guacs pa ra se rem pagos em ra teio pelos remanescen tes que fi ca rem, depois de satisfeitos os credores das o utras classes. Art. 10') 9.--A prüfc r r ncia cornprehendc os juros ven– cidos a té o co ncu rso; qua nt o a·os qu e decorrem pos terior– mente, só lerá Joga r a prr rerencia ha \' endo sob ras . Ar t. 1040.-Das se nt enças de prefe rencia haverá appel– lação rom effe ilo de voluti vo só nt PJtle. Art. 10-U .- To caso de in "o lvahi iidade do devedo r com– mrrC; ianle, obse r va r-se-ão as leis sobre fa ll encias. TITULO X Dos recu rs os CA PITULO 1 Dl:,POSH,:ÜES l'HJ.:LtMJXA L1 ES Art. 104:2.-Têm Jogar no procrsso civil os seguinlcs recursos : a) Pmba rgos á sen lPnça.; l1) uppellaçno; e) aggravo; d) cartas les lcmunhaveis;