Constituição Política do Estado do Pará 1891

-~340 - lações de co -propriedade para que p elos bens que formam a co -propriecl ade sejum pagos dos se us cre ditas. § 2? Os n edor es e os legala rios da p essôa d e que m o ex culado é he t·d eiro, sobre os be ns da li Pran ça, pa ra qut: por e ll cs e ja rn pa~os com cx ~lusüo dos outrn.;; c1·eclores, sa lvo se convi e ra ,u por qualqu er modo, no jnizo do inventario o u fóra d ell e, pa ra qu e lli cs l'ossc m adjudi cados b ens coln o en– cargo de pagar a di\'idas do ele c11j u.s. Ar·t. 10:W.-Pe rl c JJ ce m á lc r cf! ira class e : § J'? Com privileg io sobre lodo o aclivo, s alvo hypolh eca de vid J 111 ente insc ripla e ante rior á di,·id a : a).\ Fazenda publi ca na cional, cs tadnal o u n;uni cipal · pelos se us creditas fis caes; b) Os credores d e d esµ esas com a n1ol esl ia e runcraes do cxec ulado, J c pois de in s la ul'ada a ex ec uç~o; e) os Cc ilores, age ntes e clomcs li cos do exC' culado pelos salarios ven c: idos no anno immecliala mC' nte an te rior á <lata em qu e foi in s ta urado o con eurso de prcfc rencia; d ) As ge nles do rnar, por soldadas e salarios que não es live1·c 111 presc riplos. § 2? Com privil egio sobre cl c lermin arlos move is ou im– moveis : a) O propri cta rio e o s ublo ca<lor, n os moveis de us o pes– s oal q ue se acha rem cl enl1·0 d e casa , pa ra pagame nto dos a lu– gueis vencidos, e nos fru <.: lo pend entes a r<'. p e ito da r enda ou fô!'o dos predi os rus li cos ; ú) Os opc: ra ri os, arli s las, fabl'i ca nl es e empre iteiro; sobre os objee:tos qrt e fabri ca rem ou <.:oncerl:u em e dos quaes eslão el e posse pa ra pagamento dos seus a larias, rorn ec irn e nto el e ma leria l e ma is \'antage ns es lipuludas : e) Os crPdo rcs pignora li cos e a nli chrPs is las e os qu e lém direito de rc lenção nn co usa el uda em penhor ou anli chrese , ou l'e ticln. d) Os qu e possa n, invocai' cm se u favor 1ua lqu e~· dos a ils . 108, l b6, 18H, 5:l7, Gü'.i e G:32 do Codigo Comme r c,a l_; e) os hoteleiros, p e las d es pesas do hole l, s obrn os obJ ec – tos do de vedor qu e e_li vc r e rn r elidos ; J) sobre o va lo!' da s bemfo ilo r ia!'; , os <JU e cmprcs lara m di nheiro ou co nco rTt' J":1111 co m os ma le l'i aes ou a m ã o d e obra pa rn a ed ilicnção, l'eparaçiio ou rced ificaçn o _do predio, bem co mo para se abrirem ou arro tea r em lc rrns incu lta s ; g) em gc!'al os credores por bemfeitorias s obre o augm e n -