Constituição Política do Estado do Pará 1891

-339- § 1? O clono da cousa adquirida pelo exccutndo de quem não era o propri clario. 2? O clono ela cousa cm poder elo cxcculaclo por tilulo el e deposilo, penhor, :rnli chrcse, ndminislraçào, arrendamen– to, :iluguel, omrnodalo, usnfruclo, uso e habila ção. § 3? O clono da cousa, embora fungível, 1.;111 poder do executado por 0/Tcito de mandato, in clusive dinheiro, cffcitos de co111111t'l'cio ou lilul os a ell es cquipnraclos, endossados sc. m lran~ferencia el e proµriedacle, ainda não pagos ou em µoder de terceiro, rn nome do execut:ido na epocha da Pxecução . § -!? O clono da cousa furlada, l'Oubuda, exlorquida ou obtida por falsidade, eslellionato ou outras fraud es. § 5? O dono de títulos ac portador qu e forem perclido!', furtado.;, roubados, exlorquitlos ou obtidos por fo lsiclar! c, es– lcllionato 011 outras fraud es, se rôr o executado quem os tenha achado ou obtido por esses meios ou se os recebeu, sabendo n origem vi ciosa el a posse. § 6~ l) vendedor ele bens immoveis, embora feita a tra- dição, aincla n:i,1 pngo elo pr ço d.:i venda, s::ilvo se a venda Uvcr sido feita a cre dito. § 7? O vendedor antes da en trega ela cousa vendida a credito, se rese rvou o cloruinio até ser pago, ou se foi induzido :í venda a crcclilo, por dolo elo cornpraclor. § '? A_ mul!rcr casada, pelos bens: rt,) rlola es. es timados para quaiquer ell'cilo ; b) paraphcrnaes ; e) in com n111ni cavcis sob o r O' j111 cn da commnnhn.o ; ri) qur n,io rr,po !1d:11n por di virlns anleriores ao c::isamcnlo; e) pclns a1Tha. e doações antc--nnpciacs feitas pelo fut11 - ro marido. quando in inuadas. . H? Os f111ros 1n cnores, legilimos, lrgilirna clos ou rcco– nlwcidos, pclm, hens cas trenses, qua i aslrcn es e arlvcnli cios. 10. o~ lul Pla <lo e cnralclados, pelos bens qur. lh es pertence rem; quanlo ás ·cou as adquiridas pelo tutôr ou curador cm seu pl'Oprio nome com bens ou l roclucto el e bens elos mesmos tulelaclos ou curalelarlos . § l l. Os herdeiros e lega tarios pelos bens ,Ja herança ou legado. § 12. Os qur liv rrm feito rcmess:is para um 11m d l r~ minado. Art. 101 H.--Pl'rlcnccm á segunda elas ·e : ~ 1? Os cre<'lorcs que es tiverem com o executado m rc -