Constituição Política do Estado do Pará 1891

I -338- d~c·-se , a n ão se i' tn ed ianle Se lll en ça obliuu e 1n a cção ordinn– rin pe lo d evedor h yp olh eca r io . . 2? - o caso ele scquesll'O elo immov c l li ypo lh c~~do, o s fruclo s e r end imen tos , como accessorios, ficam SUJe1tos ª.º P~ga!ne11lo da annuidade com privilegio sob re quacsqu e r pri– vil cg1os . Art. 1015,-Sómente consideram-se onus r eaes . a) o penhor; b) a servidão · e) o uso ; d) a h abitaçrio ; e) a a nli ehrcse ; f) o usofructo ; g) o fôro : h) o lcgarlo da presl::ição ou alim e nlos exp r essa m cn te cons ignndos no im1i10vc l. _§ ! ? Os outros onus, que os propri e larios impuze r am aos prcdro:;, have r-se-ão como pessoaes, e n ão lJOd e m justifica r os credores hypolhcca rios . § 2? Os r e fe ridos onus r cacs não pod e m se r oppostos aos cr?ciore5 hypothecario5, se os li tu los r e pectivos não ti ve – r e m sido lra n - L'.ripto :; antes d as hypolhecas. . § :3? Os on11s rcaes passam co m o immove l para o domi - nio elo comprador o u succe ·so r. . ~ 4? F,carn a lvos, in tl Jp .1nd e nlem e,1le Lle Lran.,;c ripç:"io e 1nscripça.o, e L'.o nsirl •rMlo:; co mo onus r cac:; , a d e:.; ima t; ou– lros imposlos r·e:;pedivo:; aos irnruove is. . . § _5? A di , po, ipo cio § ;j'? só co111p re l1 c n le onu s r 1.nws 111 s_t,~u,cto,; por aclo3 i,itm· rioos, ac:;,;i1 11 co m 0 as se~·v idõ0s arl– qu,~·Hla [JOr pres cripções, sendo a lra11 °c ripçã.o n es lc cas o por meio _de _Jl~-;lifi cnção jul;;arla por se ntença ou qualque r oulro aclo .1u dic1a l d ec:la ralol'io. At t. 1016.-.\.s p rel'e t enc ias no caso de in so lvnb iliLl nclc do devcdur civ il, hav e ndo 011 não conc n rso J t! Cl' cdo r es co m– mcrciaes, será regu lada c:onforme os ul'ligos seguintes . Art. 1017.-0s credores sc rno di\·iclido cm cin co c lasses : a) credo r es de clominio ou rei\' in tlitnnles; b) ne<lo res sc pura lis tas ; e) <T<' rlorcs pl'iviJc,g ia<los; ri) t:redores h ypo ll1 ccarius. e) credores si mpl es ou c:hirngrapliarios . •\rt. 1018.--Pcrlenccm á prime ira classe: