Constituição Política do Estado do Pará 1891

-335- C..\l 'lTULO II DOS EMBAHGOS DE 'J'EH L: EIHO 1\rt. !)03.-Os c rnbnrgos d e te rce iro pod nm ser oppos los d epois cl n penhora e aqtes da ass ignatura da carta de a rlj udi – cacão. · Arl. 994.-Vindo alg·um tercc irn com embargos á exec u– ção, pol'qu e a co11sa pt' nhornda lb e p e rte nc er por titul o hab il e legitim o, e le ndo a posse rn1lural, ou civi l com em~ itos ela natul'al, se r-lh cs-á co nced icl a vis ta para allcgar e prova r os seus em b:irgos d r ntro de tres di as. Art . 995.-Provando o terce: iro embargante nos r e fe ridos lres d ius os se us embargos por do cum entos ou por fe,,t cmu– nh::i s, se rão r eceb ido s, e con ceder-se-á ao emba rga do o pr::izo d e cin co d ias pnra co nt es tar. Arl. Dfl6.- - F'inrlo os cin co clias, e vi11rlo o embargado co m :i s ua co nt es ta ção, terá luga r a d il ação elas provas, que ,erá d e rlcz di as . e, al'razoanrlo o embarga nt e e o emba rgado no t erm o de cin co dias cada 11111, se rão os C.'!llb::t.rgo · ju lga dos a/lnnl. Art. 997.--Se os c rnlwrgos n ão forr;rn opposlos a lodos os bens, 111c·1s sómrnle a nl guns d' e ll es co rrerã o e 111 separa llo, prnscguintl o a cxec u~·ã,J só1 11 enlc qu.rnlo no ;; be ns não e 111 ba r– g:1dos . Arl. 9!JS .-H.ccebid os os Ptn barrros, nos l1mnoc:; elo a1 L. 995 111 :1nd:1rá o j11iz passa r 111 :tnclado ele 111 a nule nção n favor elo le l'cr iro e 111lrn rga nlc, qn e pres lani fiança. Arl. 999.--Sc o exeqne nle, se ndo recebidos os emba rgo;; cfo [C' rcc i1 0, d esis tir rla r e n hora e req uc re r oul rn pe n hora, cessa rá a di sc ussão dos c111ba rgos , e a penhora do s bens em– bargado · se rá lcvn nl a du . r\rl. 1000.-Nã.c, offc rec-e ncl o, ou não prova ndo o cmh ar– gan lr o;; se ns embargos no lrid11 0, 9n se for e 111 mani fes ta -· m e nte ca lumni osos, se rão rej c il ,H los iri li,nine, e a execuçrw prosr guirá p or ,fü1nte . 1\.rl. 1001. -- . iLO são ad 111i s ive is n a l'Xec uçrw emba rgos rl e te rce iro, qu ' não sej a a o 111 c ·mo lc 111p o enh o r e poss ui dot•, f1 eando s.i lvo no Lnce iro prejudi l'a,lo o dire it o so bre o preço Lia a rr mal:ição. § Un ico. Todavia, cm quacsquer exec uções promovidas