Constituição Política do Estado do Pará 1891

,; '__;_ 323 - Art: 906.-P:ua que se faça penhora em dinheiro do exe– cuta do, ex is lenle em mão de terceiro, é preciso que es te con– fes se no acto da pe nhora. Art. 907.-Se o devedor con fessa r no acto da penhora assignando o auto respectivo, se rá havido como depositaria, a cuja p ena e res pon~ahili clade fi ca s uj eito , se de ntro em tres · di as , q ue lh e se rão ass ignados, não o entregar ou depositar. § Uni co.. e o devedor rl epos itar ou entregar a qu antia con fessa da, con side ra r- se-á desobrigad o. Art. 908.-E' permi tlid o ao credor exeq uente r equerer qu e lhe fi q ue salvo o clireilo de executar directamente os de– ve<l ores do excr. utado po r meio de acções co mp etentes , nas quaes fi ca rá subrngado, ou q ue os di reitos e acções do mesmo executado, que fo rem pc nboraclos , sejam ava li ados e arrema– tados para o pa~-amento da execução. Art. 909.-l<'eita a penhora, serão os bens depositados cm poder de terceira pessoa, que assignará o a uto r espectivo como deposita ria judicial. . Uni co. Os bens serã o de pos itados pela maneira se- guin te : . ' a) no C() fre especial de q ue trata o art. 397 da lei de 25 de Oulub ro de 1904, o dinheiro ouro, p ra ta, pedras preciosas e papeis de credito ; b) no deposito particulnr os bens de ra iz; e nilü have ndo deposito publico, moveis ou semoven tcs. § Unico. Estes <lepositos devem sempre ser en tr egues a pessoas abonadas. \.l't. 910.-0 proprio r:xec utado pode ser depo!-itario dos bens pen horados, se o crcrlo r conv ie r salva a hypothese de se ac harem comprchcndidos na lcfü-.1 ri elo paragrapho un ico do arti go antecedente. § Unico. Se rá igua lmente deposila rio o credor, o u qual– quer pessoa qu e ell e incl icar sob a s ua responsabilidade, se o devedor r o11scnl ir. Art. fJ l 1.-Conlra os deposi taria se procederá corno de– termina o cap. ll Til. V; e será r equer ida a entrega nos p rn– prios autos da cxcc uçrt0 . Art. HJ2.-E' ~rohib ido aos juizcs e empregados de Jus– ti ça con lituir-se d1rcc ta ou indirectarnente depos itarias de bens ou c:linhciro que lenham de ser depositados, Art. 91:J.-Sc a penhora for vali damente frita, sóm en te se prncQdcri :í segunda :